Execução Fiscal 0754001-22.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/01/2013
Valor da Causa
R$ 4.012,55
Órgão julgador
3ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
07/04/2026, 13:30
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 13:27
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Terceiro
13927801000149
Terceiro
SEFAZ MUNICIPAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVAOR
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Terceiro
SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL
Terceiro
VALDEMAR MUNIZ GONCALVES FILHO
CPF
545.***.***-04
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de VALDEMAR MUNIZ GONCALVES FILHO em 21/11/2024 23:59.
07/04/2026, 07:34
Publicado Decisão em 29/10/2024.
07/04/2026, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2026, 02:14
Decorrido prazo de VALDEMAR MUNIZ GONCALVES FILHO em 11/06/2025 23:59.
14/02/2026, 18:17
Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/02/2026, 17:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/02/2026, 17:50
Ato ordinatório praticado
24/12/2025, 07:08
Ato ordinatório praticado
24/10/2025, 11:33
Ato ordinatório praticado
17/07/2025, 21:32
Juntada de Petição de petição
17/06/2025, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 12:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 18:10
Expedição de despacho.
12/05/2025, 06:01
Ver todas as movimentações (63)
Todas as movimentações
(63)
Conclusos para despacho
07/04/2026, 13:30
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 13:27
Decorrido prazo de VALDEMAR MUNIZ GONCALVES FILHO em 21/11/2024 23:59.
07/04/2026, 07:34
Publicado Decisão em 29/10/2024.
07/04/2026, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2026, 02:14
Decorrido prazo de VALDEMAR MUNIZ GONCALVES FILHO em 11/06/2025 23:59.
14/02/2026, 18:17
Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/02/2026, 17:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/02/2026, 17:50
Ato ordinatório praticado
24/12/2025, 07:08
Ato ordinatório praticado
24/10/2025, 11:33
Ato ordinatório praticado
17/07/2025, 21:32
Juntada de Petição de petição
17/06/2025, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 12:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 18:10
Expedição de despacho.
12/05/2025, 06:01
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 06:00
Expedição de carta via ar digital.
24/02/2025, 01:08
Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025, 01:08
Conclusos para decisão
10/01/2025, 16:59
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 16:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 01:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Valdemar Muniz Goncalves Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0754001-22.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VALDEMAR MUNIZ GONCALVES FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0754001-22.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 10 de abril de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
28/10/2024, 00:00
Expedição de carta via ar digital.
24/10/2024, 09:36
Expedição de decisão.
24/10/2024, 09:33
Ato ordinatório praticado
03/09/2024, 09:51
Ato ordinatório praticado
11/06/2024, 19:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024, 10:46
Conclusos para decisão
09/04/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 12:31
Juntada de Petição de petição
17/08/2023, 12:30
Expedição de Outros documentos.
10/11/2022, 02:13
Expedição de Outros documentos.
10/11/2022, 02:13
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Mero expediente
01/08/2022, 00:00
Concluso para Despacho
11/04/2022, 00:00
Petição
05/04/2022, 00:00
Publicação
01/04/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2022, 00:00
Revogação da Suspensão do Processo
23/03/2022, 00:00
Expedição de Certidão
23/03/2022, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
07/10/2021, 00:00
Concluso para Despacho
27/08/2021, 00:00
Petição
26/08/2021, 00:00
Expedição de Certidão
17/08/2021, 00:00
Expedição de Carta
10/08/2021, 00:00
Expedição de Certidão
06/08/2021, 00:00
Publicação
05/08/2021, 00:00
Mero expediente
29/07/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2021, 00:00
Concluso para Despacho
15/09/2020, 00:00
Petição
14/09/2020, 00:00
Publicação
11/09/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2020, 00:00
Expedição de Certidão
08/09/2020, 00:00
Execução Frustrada
07/09/2020, 00:00
Concluso para Despacho
26/05/2020, 00:00
Concluso para Despacho
21/05/2020, 00:00
Expedição de Carta
05/05/2017, 00:00
Mero expediente
01/02/2013, 00:00
Concluso para Despacho
29/01/2013, 00:00
Concluso para Despacho
27/01/2013, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
27/01/2013, 00:00
Documentos
Despacho
•
12/05/2025, 06:01
Despacho
•
24/02/2025, 01:08
Decisão
•
24/10/2024, 09:33
Decisão
•
10/04/2024, 10:46
Despacho
•
01/08/2022, 10:39
Decisão
•
23/03/2022, 16:00
Despacho
•
29/07/2021, 15:25
Decisão
•
07/09/2020, 13:15
Despacho
•
01/02/2013, 00:59