Petição Cível 8000156-92.2024.8.05.0130 - TJBA

Petição Cível 8000156-92.2024.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000156-92.2024.8.05.0130. Requerente: Aroldo Rodrigues Novaes Advogado: Fabiana Santos Oliveira (OAB:BA65739) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000156-92.2024.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: AROLDO RODRIGUES NOVAES Endereço: RUA JOANA ANGELICA, 188 A, André Luis, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 REQUERIDO: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 2ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 200, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-003 Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 390, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 DESPACHO 1 – Considerando o Enunciado n.º 56 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça[1], PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM DESPACHO 8000156-92.2024.8.05.0130 Petição Cível Jurisdição: Itarantim Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos até 3 (três) orçamentos demonstrando o valor aproximado de todo o tratamento pleiteado na petição inicial, a fim de inviabilizar o bloqueio de verbas, sem prejuízo de apresentar, por evidente, requerimento de outra medida executiva efetiva ao pronto cumprimento da tutela de urgência. 2 – Decorrido o prazo no item anterior, com ou sem manifestação, venha os autos CONCLUSOS para deliberação. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito [1] ENUNCIADO Nº 56. Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de AROLDO RODRIGUES NOVAES em 22/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(47)