Petição Criminal 8001045-42.2022.8.05.0154 - TJBA

Petição Criminal 8001045-42.2022.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THYAGO ROCHA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de THYAGO ROCHA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:03

Publicado Decisão em 29/10/2024.

08/04/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 19:03

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:07

Baixa Definitiva

01/04/2025, 14:06

Decorrido prazo de THYAGO ROCHA SANTOS em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Dt Luís Eduardo Magalhães Requerido: Thyago Rocha Santos Advogado: Cibele Gomes De Queiroz (OAB:BA64005) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8001045-42.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: DT Luís Eduardo Magalhães Advogado(s): REQUERIDO: THYAGO ROCHA SANTOS Advogado(s): CIBELE GOMES DE QUEIROZ (OAB:BA64005) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001045-42.2022.8.05.0154 Petição Criminal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado da Bahia em face da decisão proferida em audiência que condenou o ente ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. É o relato. Decido. Os embargos são admissíveis, visto que sua interposição se deu por parte interessada, no prazo processualmente previsto, sendo o recurso adequado para sanar omissão. Recebo-os. Outrossim, merecem acolhimento, em razão da omissão no decisum quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios. Houve a nomeação do causídico por decisão judicial (id. 186312303), o qual atuou na ação em defesa do custodiado durante a custódia. Dessa forma, faz jus aos honorários respectivos e havendo omissão no seu valor, a omissão deve ser sanada. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada na decisão que condenou o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Cibele Gomes de Queiroz, inscrita na OAB/BA sob nº 64.005, pela atuação em audiência de custódia, conforme item 13.29 da tabela da OAB/BA, fixando o valor de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais). Outrossim, exaurida a finalidade do presente procedimento, arquive-se, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. Agildo Galdino da Cunha Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de _WO_ Ciente de decisão gen

26/10/2024, 12:27

Expedição de decisão.

24/10/2024, 13:56

Embargos de declaração acolhidos

23/10/2024, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

27/02/2023, 02:34

Conclusos para decisão

27/02/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 17:05

Documentos

Petição

•26/10/2024, 12:27

Decisão

•24/10/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Dt Luís Eduardo Magalhães Requerido: Thyago Rocha Santos Advogado: Cibele Gomes De Queiroz (OAB:BA64005) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8001045-42.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: DT Luís Eduardo Magalhães Advogado(s): REQUERIDO: THYAGO ROCHA SANTOS Advogado(s): CIBELE GOMES DE QUEIROZ (OAB:BA64005) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001045-42.2022.8.05.0154 Petição Criminal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado da Bahia em face da decisão proferida em audiência que condenou o ente ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. É o relato. Decido. Os embargos são admissíveis, visto que sua interposição se deu por parte interessada, no prazo processualmente previsto, sendo o recurso adequado para sanar omissão. Recebo-os. Outrossim, merecem acolhimento, em razão da omissão no decisum quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios. Houve a nomeação do causídico por decisão judicial (id. 186312303), o qual atuou na ação em defesa do custodiado durante a custódia. Dessa forma, faz jus aos honorários respectivos e havendo omissão no seu valor, a omissão deve ser sanada. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada na decisão que condenou o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Cibele Gomes de Queiroz, inscrita na OAB/BA sob nº 64.005, pela atuação em audiência de custódia, conforme item 13.29 da tabela da OAB/BA, fixando o valor de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais). Outrossim, exaurida a finalidade do presente procedimento, arquive-se, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. Agildo Galdino da Cunha Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(130)

Decorrido prazo de THYAGO ROCHA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THYAGO ROCHA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de THYAGO ROCHA SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de _WO_ Ciente de decisão gen

Expedição de decisão.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(34)