Execução de Título Extrajudicial 8006639-94.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006639-94.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Alexsandro Lopes E Bastos Advogado: Silvio Mario Boaventura Adorno (OAB:BA31386) Executado: Postos Renascer Ltda. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOS DO PROCESSO N. 8006639-94.2024.8.05.0080 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8006639-94.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente verifico que preenchidos os requisitos previstos no artigo 798, do CPC, já que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado (nos termos do parágrafo único do mencionado artigo); e c) qualificação completa do exequente e executado, incluindo número de CPF ou CNPJ. Cite-se para pagamento em três dias, contados da citação, ficando advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 15 dias para apresentação de embargos (arts. 914 e 915, CPC). Ressalto que, com a presente ordem de citação, a prescrição encontra-se interrompida, sendo tal interrupção retroativa à propositura da ação (artigo 802 e parágrafo único, do CPC). Fixo honorários de 10% sobre o valor do crédito exequendo, reduzíveis à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, CPC) ou majoráveis até 20% sobre o crédito exequendo (havendo embargos ou pela complexidade do trabalho realizado), nas hipóteses do § 2º, art. 827, CPC. Destaco que há de ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, consoante preceito do artigo 805, do CPC. Se formulada proposta do art. 916, CPC ou apresentados embargos (920, CPC), intime(m), POR ATO ORDINATÓRIO, a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifestem em 15 dias, ainda que haja requerimento de atribuição de efeito suspensivo, já que em tal prazo não haverá prática de atos executivos. Cumpram-se as determinações. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS em 10/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTOS RENASCER LTDA. em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS em 08/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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