Procedimento Comum Cível 8028296-92.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028296-92.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alexsandro Alves Macena Advogado: Simone De Jesus Teixeira Lima (OAB:BA74940) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8028296-92.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8028296-92.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Defiro à parte Autora, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, de logo, que acaso seja se revogado o benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art.100, § único do CPC). Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO movida por ALEXSANDRO ALVES MACENA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, devidamente qualificados, em cuja petição inicial a parte Requerente alega, em síntese, que: “O Autor é consumidor da Requerida, titular da instalação localizada no Bairro Asa Branca, sob o código de cliente n. 7039080464. Em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Autor, encontram-se em aberto as faturas de energia elétrica referentes aos meses de agosto de 2023 a outubro de 2024, totalizando um débito de R$ 3.411,73 (três mil quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos). Em decorrência da ausência de pagamento, a Requerida, em outubro de 2024, efetuou o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Autor (...) O Autor, buscando solucionar a questão, contatou a Requerida propondo o pagamento do débito de forma parcelada, compatível com sua atual condição financeira. Entretanto, a Requerida mostrou-se irredutível, exigindo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida para a religação da energia elétrica, e o restante em apenas 10 (dez) parcelas, o que se mostra inviável para o Autor (...) Diante da impossibilidade de quitação da dívida nos termos impostos pela Requerida e da necessidade imperiosa de restabelecer o fornecimento de energia elétrica, o Autor se vê compelido a buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu estado de superendividamento e, consequentemente, obter o parcelamento da dívida em condições justas e razoáveis (...)”. Requer, por tais razões, os efeitos da tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para que se determine a imediata religação do fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como o parcelamento do valor total da dívida em quantidade de parcelas não inferior a 24 (vinte e quatro) vezes. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. No caso em exame, a parte autora alega ser consumidora do serviço de energia elétrica fornecido pela ré (código de cliente nº 7039080464). Assevera, outrossim, que a ré, se valendo de débitos pretéritos e atuais, que perfazem o montante de R$3.411,73 (três mil quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), realizou o corte do serviço por ela prestado no mês de outubro de 2024. O superendividamento, narrado pela Autora, é a incapacidade financeira do consumidor em cumprir com suas obrigações. Assim, pois, se expressa Cláudia Lima Marques (2010, p. 20): “impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e de alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio”. (apud Humberto Teodoro Júnior, 2021, p.28).” Como forma de preservar o mínimo existencial necessário à manutenção de uma vida digna da pessoa, o ordenamento jurídico pátrio criou, através da Lei nº 14.181/2021, o procedimento de repactuação de dívida em razão de superendividamento, que engloba as dívidas previstas no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor e excluem àquelas que, ainda que decorrentes de relações de consumo, são oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CDC). Na espécie, constata-se, do documento constante no ID. nº 470492508, que o autor é, de fato, consumidor do serviço de energia fornecido pela ré, e que, outrossim, encontra-se em mora com suas obrigações decorrentes da respectiva relação de consumo desde, pelo menos, agosto de 2023. Com efeito, é possível o procedimento de repactuação de dívidas oriundas de fornecimento de serviço de energia elétrica, débitos esses que não são excluídos pelas hipóteses previstas no art. 104-A, § 1º, do CDC. Assentadas tais premissas, passo a apreciar o pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica prestado pela ré em sede de liminar. Na espécie, o fato de o próprio requerente assumir que se encontra em mora com suas obrigações decorrentes da relação de consumo ora discuta (desde pelo menos agosto de 2023) revela a ausência da probabilidade do direito autoral, requisito que é essencial para o deferimento da medida de urgência pretendida — entendimento já consolidado pelo tema 699 do E. STJ (REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária. Inteligência dos artigos 2º e 3º, da Resolução nº 414/10 da ANEEL. 2. A realização de acordo extrajudicial entre as partes, inclusive com repactuação e parcelamento da dívida, caracteriza-se como novação. Descabe, assim, rediscutir as balizas do débito. 3. Hipossuficiência da parte autora ou mesmo coação desta ao firmar a avença que não restou comprovada. Além disso, mesmo sendo público o serviço, o seu pagamento é obrigatório, sob pena de grave desequilíbrio da equação econômico-financeira que preside a fixação de tarifas e violação ao princípio da isonomia. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; Processo 5002303-85.2018.8.21.0073 TRAMANDAÍ; Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível; Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco; Data de publicação: 29/09/2022; Data de julgamento: 29/09/2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas de água e energia elétrica. Tutela de urgência deferida para determinar que as requeridas se abstenham de interromper o fornecimento de água e energia elétrica da unidade consumidora da autora, em decorrência das dívidas pretéritas. Irresignação da concessionária de energia. Descabimento. Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora (Art. 300, CPC). Ameaça de corte de energia elétrica que somente pode estar fundada na existência de débitos presentes. Juízo de origem que ressalvou da abrangência da liminar eventuais dívidas atuais. Aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.412.433/RS, sob o regime de recursos repetitivos. Corte de energia decorrente de dívida atual que pode ocorrer (art. 6º, § 3º, II, Lei 8987/95), estando a concessionária de energia, neste caso, em exercício regular de seu direito (Art. 188, I, CC). Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2282489-13.2022.8.26.0000 SP 2282489-13.2022.8.26.0000; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Relator: Rodolfo Pellizari; Data de publicação: 26/01/2023; Data de julgamento: 26/01/2023) (Grifei) Ante o exposto, ao tempo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência autoral, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE INFORME O INTERESSE DE AGIR NA TUTELA PRETENDIDA, nos termos do art. 104-A do CDC, JÁ QUE O PEDIDO FORMULADO POSSUI PROCEDIMENTO QUE PRESSUPÕE A PLURALIDADE DE DÍVIDAS, VERIFICANDO-SE, CONTUDO, NO PRESENTE CASO QUE EXISTE APENAS O QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DE UM ÚNICO CONTRATO, no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALVES MACENA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(36)