Execução Fiscal 8055817-26.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8055817-26.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Miguel Sehbe Filho Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8055817-26.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MIGUEL SEHBE FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8055817-26.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador em face de MIGUEL SEHBE FILHO, para cobrança de crédito proveniente de IPTU/TRSD, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa anexas à petição inicial. Citada, a parte executada, através de advogado regularmente constituído, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que não houve constituição válida do crédito tributário, ante a ausência de sua notificação pessoal acerca da dívida e a cobrança de valores indevidos e exorbitantes a título de multa de mora. Instado a se manifestar, o Município de Salvador apresentou impugnação aduzindo que, diante da falta de prova inequívoca do quanto alegado pela parte Excipiente, mostra-se totalmente inadequada a via eleita, dado ao exclusivo cabimento da defesa incidental que é a Exceção, quando a parte argüir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. É o relatório do essencial. Examinados, DECIDO: A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o Executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, independente de prévia garantia do juízo, argui nulidades que atingem o processo, assegurando-se o direito de não ter, o Executado de boa-fé, seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. A Súmula 393 do STJ contempla a Exceção de Pré-Executividade na hipótese de serem matérias conhecíveis de ofício, desde que esteja, o executado, embasado em prova inequívoca, que não necessite dilação probatória. Baseia-se, ainda, no princípio constitucional que garante às partes o direito de recorrerem ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses. Assim, em matéria de Exceção, é necessário que o excipiente instrua os fatos alegados com prova pré-constituída e inequívoca, não comportando dilação probatória. No caso sob exame, vê-se que o Excipiente argumenta que não houve notificação regular da inscrição nº 000269911-7, alega que essa ausência de notificação torna nula a execução fiscal em questão e também sustenta que a multa de mora aplicada é excessiva e possui caráter confiscatório, o que seria ilegal e inadequado, contrariando o disposto no texto constitucional federal, mas não comprova o alegado. O documento de ID 377269060 não constitui prova de irregularidade e não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, que somente pode ser ilidida através de prova inequívoca em contrário, a cargo do Executado. Ante o exposto, julgo improcedente a Exceção de Pré Executividade e determino o prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se e intime-se. SALVADOR, 12 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MIGUEL SEHBE FILHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL SEHBE FILHO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de Acórdão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)