Embargos à Execução Fiscal 8154314-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8154314-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8154314-07.2024.8.05.0001. Embargante: George Fernando Santos Lemos Advogado: Francisca Leiane Rodrigues Ximenes (OAB:DF66939) Advogado: Alessandra Sales Ribeiro (OAB:DF71767) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8154314-07.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Depósito Judicial, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EMBARGANTE: GEORGE FERNANDO SANTOS LEMOS Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Perlustrando o caderno digital, observa-se que o Embargante requereu, em sua exordial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, a simples declaração de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão do referido benefício, exigindo-se a comprovação da hipossuficiência, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma dos arts. 98 e 99 do CPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF. Dentro desse contexto, deverá o Embargante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua atual hipossuficiência financeira, se for o caso, por meio de documentação hábil, a exemplo de declaração de Imposto de Renda, extratos bancários (mínimo de três meses), dentre outros, viabilizando a análise, por parte deste Juízo, da alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Outrossim, tendo em vista o quanto alegado pelo Embargante, determino a imediata suspensão da ordem de bloqueio via "teimosinha" autorizada na Execução Fiscal correlata. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8154314-07.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GEORGE FERNANDO SANTOS LEMOS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE FERNANDO SANTOS LEMOS em 10/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Todas as movimentações(43)