Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Estado Da Bahia
Exequente: M. D. J. D. C. Advogado: Livio Mario Reis Nunes (OAB:BA15431) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Exequente: M. R. D. S. Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Exequente: Roberto Machado Do Carmo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Exequente: Iris Dioniz De Araujo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Exequente: Vanildo Dos Santos Mendes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Exequente: Bartolomeu Guimaraes Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Exequente: Joselito Justino Almeida Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Exequente: Sergio Ricardo Bispo Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Exequente: Valtemir Alves Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Exequente: Aderbal Vieira Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179) Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840) Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104) Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques (OAB:BA2922)
Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0082631-18.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: M. D. J. D. C. e outros (9) Advogado(s): LIVIO MARIO REIS NUNES (OAB:BA15431), PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302), ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14179), ANTONIO JOSE MARQUES NETO (OAB:BA2702), PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14092), LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA19738), FABIANO BARRETTO OLIVEIRA (OAB:BA32840), MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104), LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES (OAB:BA2922)
INTERESSADO: Estado da Bahia e outros Advogado(s): SENTENÇA R. Hoje. 1. Relatório Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Sentença deflagrado por Manoel de Jesus da Cruz e Outros (9), em face de Estado da Bahia, ambos já qualificados nos autos, com o intuito de obter o pagamento de quantia certa. Os Exequentes requereram o pagamento de quantia certa, apresentando planilhas de cálculos, ID nº 97541369. Intimado para fins do art. 535 do CPC, o Estado da Bahia impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução, ao tempo em que, colacionou planilhas de cálculos em ID 97541381. Os Exequentes, por meio de seu patrono, manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia, pugnando por sua homologação em ID 97541391. 2. Mérito Tendo em vista a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentado pelo Estado da Bahia, homologo-os, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, fixando o valor devido em R$ 956.327,18 (novecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§9º e 10 da Constituição Federal, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório, para adimplemento da obrigação principal e, sendo o caso, RPV para pagamento dos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados. Desde logo determino a expedição de precatório, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos. Condeno os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, com espeque no art 85 §3º, II, estes no valor de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial impugnatória, cuja exigibilidade restará suspensa, em virtude da previsão contida no art 98 §3º, todos do CPC, prosseguindo o feito executório em face dos outros Exequentes.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0082631-18.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0082631-18.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intime-se a Procuradoria Estadual para que tome conhecimento do decisum. Após o trânsito em julgado, intimem-se os Exequentes, através de ato ordinatório para expedição do precatório. P.R.I. II Salvador, 3 de agosto de 2022. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito