Execução Fiscal 0118305-76.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0118305-76.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Paes Mendonca Sa Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0118305-76.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAES MENDONCA SA Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296), DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (OAB:BA30081) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0118305-76.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de PAES MENDONÇA S/A, para fins de cobrança de crédito tributário, com base na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de ID(s) 71017826. Após ser citada, a parte executada compareceu aos autos, ao passo que apresentou petição (ID 71017834), alegando, em síntese, que o crédito tributário cobrado estaria com a sua exigibilidade suspensa em razão do ajuizamento de Ação Consignatória de nº 0011710-97.2003.8.05.0001, em 2003, na qual se passou a realizar depósitos judiciais referentes ao pagamento de IPTU dos imóveis aludidos na Ação Declaratória de nº 0147195-06.2002.8.05.0001, que debate a constitucionalidade da taxa de lixo. Invocou que o exequente não poderia cobrá-la por meio desta ação de execução, vez que o valor do débito referente ao exercício aqui objeto já fora depositado judicialmente na ação de consignação. Ademais, sustentou haver a conexão entre esta execução fiscal e aquelas ações supramencionadas, requerendo a reunião dos processos. Instado a tanto, o exequente apresentou manifestação (ID 71017848), fundamentando sua concordância com a existência de conexão entre as ações e requerendo, igualmente, a reunião dos processos. Posteriormente, ao ID 447979932, foi apresentada uma petição requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em razão da existência de depósito judicial em ação consignatória, bem como o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, devido ao período em que o feito permaneceu paralisado. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Pelo detido exame dos autos, nos termos do caput do art. 55 do CPC, observa-se a existência de conexão entre o presente Feito e os processos n. 0147195-06.2002.8.05.0001 e 0011710-97.2003.8.05.0001, uma vez que o crédito tributário sub judice, ou seja, o IPTU e TLP relativos ao exercício de 2008, incidentes sobre o imóvel de inscrição 391853-0, também se encontra em discussão naquelas ações. Assim sendo, faz-se cogente reunir os processos em tela, a fim de serem julgados conjuntamente, conforme prelecionam os §§1 e 3º do mesmo art. 55 do CPC, ainda que seja só para evitar serem proferidas decisões contraditórias. Isso posto, reconhecendo a existência de conexão, determino a reunião destes autos, para processamento conjunto aos processos nº 0147195-06.2002.8.05.0001 e 0011710-97.2003.8.05.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

28/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

26/08/2020, 17:53

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/01/2020, 00:00

Petição

27/02/2018, 00:00

Publicação

12/09/2015, 00:00

Mero expediente

04/09/2015, 00:00

Petição

01/10/2012, 00:00

Recebimento

28/09/2012, 00:00

Publicação

14/09/2012, 00:00

Petição

22/08/2012, 00:00

Expedição de documento

20/05/2011, 11:18

Mero expediente

17/03/2011, 15:45

Recebimento

17/01/2011, 12:40

Remessa

07/01/2011, 07:48

Distribuição

16/12/2010, 17:11

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 14:47

Decisão

•24/10/2024, 14:47

—

Partes do Processo(25)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Mero expediente

Petição

Recebimento

Publicação

Petição

Expedição de documento

Mero expediente

Recebimento

Remessa

Distribuição