Procedimento Comum Cível 8000232-25.2020.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000232-25.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Juliane Pereira Ribeiro Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele (OAB:BA51620) Reu: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Luciano Vieira Lima (OAB:BA22052) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000232-25.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: JULIANE PEREIRA RIBEIRO Advogado(s): MARCIO DO AMARAL RAFFAELE (OAB:BA51620) REU: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), LUCIANO VIEIRA LIMA (OAB:BA22052) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000232-25.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por JULIANE PEREIRA RIBEIRO em face do INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA. - ME (FTC – FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – CAMPUS JEQUIÉ), na qual a parte autora pleiteia, liminarmente, a matrícula nas disciplinas "TCC I" e "TCC II" de forma simultânea, a fim de concluir seu curso de graduação em Nutrição no período letivo 2020.1. Alega a autora que, estando matriculada regularmente no curso de Nutrição, restam apenas quatro disciplinas para a conclusão do curso, entre elas as disciplinas "TCC I" e "TCC II". Relata que, ao procurar efetuar a matrícula no último semestre, foi informada que não poderia cursar "TCC II", pois essa disciplina tem como pré-requisito o cumprimento prévio de "TCC I". Alega, contudo, que as aulas das referidas disciplinas ocorrem em horários distintos e que outros alunos, em situação similar, obtiveram provimento judicial autorizando a matrícula concomitante. Sustenta que a negativa da instituição requerida de permitir a matrícula simultânea causa-lhe graves prejuízos, pois terá de permanecer por mais um semestre cursando apenas uma disciplina, mesmo diante da possibilidade de concluir ambas as disciplinas no mesmo período letivo. Foi requerida a tutela de urgência para autorizar a matrícula da autora nas disciplinas simultaneamente. Deferida a gratuidade da justiça. Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. A liminar fora indeferida, contudo, a autora interpôs agravo de instrumento, obtendo a reforma da decisão. O réu apresentou contestação, alegando a necessidade de observância dos pré-requisitos acadêmicos como condição indispensável para a formação do discente, sob pena de prejuízo à qualidade do ensino e formação acadêmica. Argumentou, ainda, a autonomia universitária garantida pela Constituição Federal, que confere às instituições de ensino o poder de regulamentar seus próprios critérios e regras educacionais, incluindo os pré-requisitos de disciplinas. Houve réplica pela parte autora, reiterando os argumentos da inicial e ressaltando a ausência de prejuízo à instituição, uma vez que as disciplinas seriam cursadas em horários distintos. É o relatório. Decido. Das preliminares. Preliminar de Incompetência A parte ré suscita a incompetência da Vara Cível para julgamento da presente demanda, sob o argumento de que o ensino superior, quando prestado por entidades particulares, é uma atividade delegada do Poder Público Federal, cabendo à Justiça Federal a competência para julgar ações que envolvam questões acadêmicas. Fundamenta seu pedido com base no art. 9º, inciso IX, e art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), que delega à União a responsabilidade de supervisionar e avaliar os cursos de educação superior, incluindo aqueles oferecidos por instituições privadas. Entretanto, a matéria objeto da presente demanda não se refere a temas de cunho regulatório, fiscalizatório ou de delegação de serviço público pelo Poder Federal. O pleito central trata da relação contratual entre a autora e a instituição de ensino, envolvendo direitos e obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais, o que caracteriza uma relação de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990). Nessas situações, a competência é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal. Assim, rejeito a a preliminar. Preliminar de Fato Impeditivo – Art. 51, IV, da Lei 9.099/1995 A parte ré também levanta a preliminar com base no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/1995, afirmando que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, e que tal situação jurídica impede que seja parte em ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível, assim como ocorre com massas falidas, conforme o disposto no art. 8º da mesma lei. Todavia, a referida preliminar não se sustenta. A recuperação judicial não tem o condão de impedir a empresa de figurar como parte em ações, mesmo perante os Juizados Especiais Cíveis. A recuperação judicial visa à preservação da empresa e a permitir que esta continue a exercer suas atividades, sob supervisão judicial. A suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) refere-se ao curso das execuções e prescrição, não ao impedimento de participação em ações de obrigação de fazer. Assim, a recuperação judicial não inviabiliza que a ré participe da presente ação, sendo certo que o objeto da demanda não interfere diretamente no patrimônio ou no plano de recuperação da empresa. Diante disso, a preliminar de fato impeditivo também deve ser rejeitada. A controvérsia central dos autos reside na possibilidade de cursar as disciplinas "TCC I" e "TCC II" de forma concomitante, diante do fato de que estas disciplinas guardam relação de pré-requisito. Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a prestação de serviços educacionais se insere no conceito de relação de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, a instituição de ensino, fornecedora de serviços educacionais, está sujeita aos princípios de proteção do consumidor, que, na presente situação, se traduzem na necessidade de observância da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual. Conforme infere-se dos documentos anexos, a autora encontrava-se matriculada no 8º período do curso, quando fora informada que as matérias de TCC I e II, não poderiam ser cursadas de forma concomitante. A autora apresentou documentos que comprovaram a compatibilidade de horários, através dos quadros de horários (ID 4594126). Desta forma, o indeferimento do pedido de matrícula de ambas as matérias no 8º período do curso acarretaria atraso de, no mínimo, seis meses na formatura da requerente. Em análise aos autos, concluo que não há motivo para o indeferimento da medida pleiteada, desde que haja disponibilidade de turmas e compatibilidade de horários das matérias com as demais disciplinas em que a aluna matricular-se. A vedação expressa contida em Regimento Interno equivale, em seus efeitos, à exigência de pré-requisito de determinadas matérias, que tem sido afastada pela jurisprudência majoritária, conforme ementas a seguir transcritas: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ODONTOLOGIA. ALUNO CONCLUINTE. REGIME DE DEPENDÊNCIA. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte sobre a possibilidade de aluno concludente ser concomitantemente matriculado em disciplina com outra que lhe constitua pré-requisito, ou outras em regime de dependência, desde que não se verifique prejuízo à sua formação acadêmica. 2. Remessa oficial não provida." (REOMS 293164920124013500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/08/2013 PÁGINA:204). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR.O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta egrégia Corte sobre a matéria é no sentido de no sentido de ser possível assegurar ao aluno que se encontra na iminência de concluir o curso superior o direito de realizar matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentem relação de dependência/pré- requisito, desde que ausente incompatibilidade de horários e prejuízo à sua formação acadêmica ( AMS 0039484-81.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.124 de 14/05/2013) II. Ademais, na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar, em 23/08/2012, assegurando a matrícula na disciplina pleiteada, que, pelo decurso do prazo, já fora cursada. III. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento." (TRF-1a Região, AMS 0032702-87.2012.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.167 de 30/01/2014). "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONCOMITANTEMENTE COM A DE QUE É PRÉ- REQUISITO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO I - Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade. II - Ademais, na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 01/10/2009, assegurando a matrícula nas disciplinas pleiteadas, que, pelo decurso do prazo, já fora cursada. III - Apelação provida e remessa oficial provida em parte." (TRF-1a Região, AMS 0004753-41.2009.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.37 de 27/11/2013). Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica às universidades, tal regra deve ser mitigada para flexibilizar ao aluno que se encontra na iminência de concluir o curso (concluinte), a possibilidade de matricular-se nas disciplinas regulares do último período, concomitantemente com aquelas em dependência, máxime quando há compatibilidade de horários das aulas e notadamente porque em prejuízo para a formação acadêmica daquele que detém condição para alcançar a corresponde aprovação segundo critérios de avaliação final. No caso, em se tratando de alunos formandos, não se afigura razoável o indeferimento da matrícula em disciplinas finais simplesmente porque se exige o esgotamento antecipado e total da grade curricular. Até porque, além de não haver prejuízo algum para a Universidade, o deferimento de matrícula, em caráter excepcional, evitará que os agravantes tenham que frequentar mais um semestre para cursar, tão somente, uma disciplina, quando se constata, repita-se, ser o último semestre do curso superior. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar o efeito da tutela de urgência que determinou ré a efetuar a matrícula da autora nas disciplinas "TCC I" e "TCC II" de forma concomitante, permitindo-lhe cursá-las no período letivo de 2020.1, nos termos requeridos na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Atuo no presente feito como integrante do Grupo Operacional no Núcleos de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HERNANI LOPES DE SA NETO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO VIEIRA LIMA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

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