Procedimento do Juizado Especial Cível 8000649-76.2020.8.05.0173 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000649-76.2020.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Helton Nunes De Almeida Bispo Advogado: Jonatas Queiroz Viena Silva (OAB:BA62193) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000649-76.2020.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: HELTON NUNES DE ALMEIDA BISPO Advogado(s): JONATAS QUEIROZ VIENA SILVA registrado(a) civilmente como JONATAS QUEIROZ VIENA SILVA (OAB:BA62193) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8000649-76.2020.8.05.0173 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mundo Novo Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, questionando a execução de multa diária. Sustenta a impugnante que a liminar deferida foi tempestivamente cumprida em 17/11/2020, não havendo qualquer descumprimento comprovado nos autos. É relatório. Pois bem, verifica-se que a questão posta sob apreciação se refere tão somente ao questionando da execução as astreintes, visto que não há outros questionamentos nos autos. Assim, sobre este ponto, razão assiste à parte exequente. Conforme decisão constante no ID 99490276, a multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi consolidada e confirmada em sede de recuso inominado, logo, não há mais o que se questionar sobre ela. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não se desconhece que compete ao julgar adequar e até mesmo excluir a aplicação da multa diária quanto essa se torna desnecessária, mas isto deve acontecer antes da sua consolidação, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada. Por conseguinte, quantos aos cálculos apresentados pela parte exequente, também não há mais discussão, visto que não houve qualquer impugnação. Nos termos do art. 525 do CPC compete ao impugnante alegar todas as matérias controvertidas, bem como apontar o calor correto da execução, quando se pleiteia valor superior ( § 4º art. 525 do CPC), sob pena de preclusão. Assim, julgo improcedente a presente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados no ID 216191179, devendo a parte executada efetuar o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 dias, sob pena do deferimento de atos expropriatórios. P.R.I. Mundo Novo, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de JONATAS QUEIROZ VIENA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS QUEIROZ VIENA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 06/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(26)