Tutela Cautelar Antecedente 8001261-94.2024.8.05.0198 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8001261-94.2024.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Alexandre Marques Paiva Advogado: Victoria Katryn De Lima Resende (OAB:PE39817) Requerido: Tamara Transportes E Turismo Ltda Requerido: Caxanga Empresa De Transporte Coletivo S.a. Requerido: Mario De Queiroz Galvao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001261-94.2024.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO REQUERENTE: ALEXANDRE MARQUES PAIVA Advogado(s): VICTORIA KATRYN DE LIMA RESENDE (OAB:PE39817) REQUERIDO: TAMARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8001261-94.2024.8.05.0198 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Planalto Defiro a gratuidade com base no artigo 99, § 3° do CPC. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALEXANDRE MARQUES PAIVA contra a TAMARÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, por intermédio do sócio corresponsável, Sr. MÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO, e contra a sucessora CAXANGÁ EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO S/A, ao argumento de que trabalhou na empresa TAMARÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, na função de motorista de ônibus (CBO 98.540), durante o período de 23/01/1995 a 15/05/1996, e que, conforme consta na CTPS e no extrato do CNIS, tentou diversas vezes obter o seu documento, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico - LTCAT para fins de aposentadoria, no entanto, não obteve nenhum sucesso de contato. Alega que estes documentos são requisitos necessários do INSS para comprovar este período laborado na empresa para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a conversão do tempo especial em comum e requer o amparo da justiça para que as empresas forneçam o mais rápido possível o PPP e LTCAT, visto que é um direito do Autor, o qual precisa com urgência requerer o seu benefício de aposentadoria especial. Juntou aos autos documentos e requereu que lhe seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, liminarmente, para que as Rés exibam os documentos PPP e Laudo Técnico LTCAT com as devidas informações relacionadas aos agentes nocivos o qual foi exposto, no prazo de 5 dias. PASSA-SE À DECISÃO: Para concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do que consta nos autos, verifica-se que tais requisitos estão presentes. Veja-se: “In casu”, a mera possibilidade de que o Autor seja privado de averbar tempo trabalhado para a aquisição do direito de se aposentar é razão suficiente para caracterizar o “perigo de dano”. A probabilidade do seu direito está evidenciada pelo teor dos documentos trazidos aos autos, quais sejam, os de id Num. 470426665 - Pág. 11 e id 470426666 - Pág. 3, que demonstram o vínculo trabalhista mantido com a empresa ré TAMARÁ TRANSPORTES entre 23/01/1995 a 15/05/1996. Do mesmo modo, a verossimilhança das alegações do autor de que não consegue manter contato com a ré decorre do teor dos documentos de id 470426680 e Num.470426684 que demonstram que a ré TAMARÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA foi extinta por incorporação, cuja inscrição no CNPJ/MF era o nº 07.717.078/0001-70 e foi sucedida pela ré CAXANGÁ EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.037.250/0001-83. Por fim, vale ressaltar que, nos termos do artigo 300, § 3°, tal medida é dotada do caráter de absoluta reversibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do C.P.C, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que os Réus exibam os documentos PPP e LTCAT com as devidas informações da função que o autor ALEXANDRE MARQUES PAIVA exerceu na empresa TAMARÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ou seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico (LTCAT), contendo todas as informações pertinentes à função exercida como motorista de ônibus (CBO 98.540), durante o período de 23/01/1995 a 15/05/1996 (agente físico ruído e vibração do corpo inteiro). Cite-se, mediante expedição de carta precatória, por oficial de justiça, o sócio-administrador da ré TAMARÁ TRANSPORTES, Sr. MÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO; Cite-se por correio com A.R. a ré CAXANGÁ EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO S/A, observando-se os endereços de id Num. 470426659 - Pág. 8. P.R.I. Esta decisão terá força de mandado de citação e de intimação. Planalto, 23.10.2024 Daniela Oliveira Khouri Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de VICTORIA KATRYN DE LIMA RESENDE em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA KATRYN DE LIMA RESENDE em 14/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de CAXANGA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO S.A. em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de réplica

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