Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001709-35.2017.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001709-35.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Isani Souza Da Silva Advogado: Jose Rafael Evangelista De Santana (OAB:BA35767) Advogado: Vagner Brandao Montalvao (OAB:BA50009) Advogado: Camila Evangelista De Santana (OAB:BA51770) Requerido: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001709-35.2017.8.05.0191 REQUERENTE: ISANI SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001709-35.2017.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifico que os índices adotados no cumprimento de sentença novamente estão em dissonância com os do julgado na repercussão geral Tema 1.170, que assim estabeleceu: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, devendo observar os parâmetros abaixo expostos, acerca das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). d) Ademais, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação de mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente. Outrossim, perceptível que a SELIC não deverá ser utilizada durante todo o período de mora, mas apenas a partir de 9 de dezembro de 2021, bem como os juros utilizados a partir de julho de não serão de 0,5% ao mês, mas o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, e a correção monetária pelo IPCA-E. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 30 de agosto de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA EVANGELISTA DE SANTANA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER BRANDAO MONTALVAO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISANI SOUZA DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

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