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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Camacan

Partes do Processo

NOELIA PEREIRA DA COSTA PITOMBO

CPF

Autor

ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS

Terceiro

SANTA LUZIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOELIA PEREIRA DA COSTA PITOMBO em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(27)