Reintegração / Manutenção de Posse 8002230-67.2024.8.05.0018 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002230-67.2024.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Rosimary Da Silva Magalhaes Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Perito: Jose Luiz De Souza Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002230-67.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: ROSIMARY DA SILVA MAGALHAES Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681) REU: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002230-67.2024.8.05.0018 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barra Parte Defiro o parcelamento de custas processuais. Deve a parte autora providenciar o cumprimento da obrigação em atenção ao Ato Conjunto n° 16 de 2020, do TJBA, sob pena de cancelamento da distribuição. As demais parcelas deverão ser realizadas a cada 30 dias a contar da data da primeira parcela. Trata-se AÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DESFAZIMENTO DE OBRA c/c com tutela de urgência. Liminarmente requer reintegração de posse sobre a área da Fazenda Nebraska, sob pena de multa diária. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar somente após a formação do contraditório. Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos, a conciliação e a audiência correspondente – deve levar em consideração a razoável duração do processo. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar a audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 139, VI), buscando dar maior celeridade ao feito (art. 4º, do Código de Processo Civil). Face à comprovada hipossuficiência do requerente, defiro (art. 6º, VIII, do CDC) a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, devendo a instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a regularidade da cobrança. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Em tal prazo, a parte ré deverá manifestar se possui interesse na designação de audiência de conciliação, sendo facultada a apresentação de proposta de acordo escrito. Após, cumpridas as determinações acima, retornem – se os autos conclusos. Confiro à presente decisão a força de mandado e de ofício. Publique – se. Cite – se. Cumpra – se. Barra – BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de intimação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de ROSIMARY DA SILVA MAGALHAES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.

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