Reconhecimento e Extinção de União Estável 8003612-88.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 420.000,00

Órgão julgador

1ª V de Família e Sucessões de Barreiras

Partes do Processo

ALONSO GERMANO DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA

OAB/DF 58612·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA BORGES DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA 47687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

ALONSO GERMANO DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA em 14/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:14

Publicado Intimação em 22/03/2023.

09/05/2026, 02:28

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:04

Audiência Mediação não-realizada conduzida por 24/11/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.

14/04/2026, 12:22

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:24

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:22

Publicado Intimação em 29/10/2024.

04/04/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:53

Expedição de mandado.

30/03/2026, 14:04

Expedição de ato ordinatório.

30/03/2026, 14:03

Expedição de ato ordinatório.

30/03/2026, 14:01

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

13/02/2026, 12:25

Publicado Despacho em 28/04/2025.

13/02/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

13/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/01/2026, 12:06

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA em 14/04/2023 23:59.

09/05/2026, 08:14

Publicado Intimação em 22/03/2023.

09/05/2026, 02:28

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:04

Audiência Mediação não-realizada conduzida por 24/11/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.

14/04/2026, 12:22

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 08:43

Despacho

•01/10/2025, 13:38

04/04/2026, 18:24

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:22

Publicado Intimação em 29/10/2024.

04/04/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:53

Expedição de mandado.

30/03/2026, 14:04

Expedição de ato ordinatório.

30/03/2026, 14:03

Expedição de ato ordinatório.

30/03/2026, 14:01

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

13/02/2026, 12:25

Publicado Despacho em 28/04/2025.

13/02/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

13/02/2026, 08:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/01/2026, 12:06

Juntada de certidão

25/11/2025, 09:23

Decorrido prazo de NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:41

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:41

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:38

Decorrido prazo de NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:38

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:38

Decorrido prazo de NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:38

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de Documento_1

03/11/2025, 10:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 17:00

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 17:00

Expedição de ato ordinatório.

22/10/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 08:43

Audiência Mediação designada conduzida por 24/11/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.

14/10/2025, 17:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 23/10/2024 10:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

14/10/2025, 16:57

Publicado Despacho em 03/10/2025.

05/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

05/10/2025, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

10/09/2025, 18:59

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:10

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003612-88.2021.8.05.0022. Autor: Alonso Germano Da Silva Advogado: Artur Aluisio Neves De Padua (OAB:DF58612) Reu: Ninetta Lucia Gomes Ferreira Advogado: Elisangela Borges Dos Santos Nascimento (OAB:BA47687) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - MANIFESTAR ACERCA DE REPOSTA DE OFÍCIO Processo: 8003612-88.2021.8.05.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: ALONSO GERMANO DA SILVA Polo Passivo: REU: NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA Conforme provimento 06/2016, inciso XVI, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, através de seu procurador, para que no prazo de 05 dias informe se tem interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção. Barreiras-(BA), 24 de outubro de 2024. Documento digitalmente assinado conforme Lei. 11.419/2006 NIELSON SANTOS SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003612-88.2021.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 17:10

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

24/10/2024, 11:53

Juntada de termo de audiência

23/10/2024, 18:04

Decorrido prazo de NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

23/09/2024, 23:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

23/09/2024, 23:27

Juntada de Petição de Documento_1

24/08/2024, 09:14

Expedição de ato ordinatório.

23/08/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de Documento_1

28/05/2024, 10:28

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 23/10/2024 10:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

27/05/2024, 16:43

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 03/10/2024 09:45 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

27/05/2024, 16:41

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/10/2024 09:45 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

27/05/2024, 16:35

Expedição de despacho.

27/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:32

Publicado Despacho em 20/05/2024.

22/05/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

22/05/2024, 03:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:32

Expedição de despacho.

09/05/2024, 18:32

Conclusos para despacho

04/03/2024, 09:11

Juntada de Petição de Documento_1

24/02/2024, 09:05

Expedição de despacho.

23/02/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:57

Decorrido prazo de NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA em 17/11/2023 23:59.

25/11/2023, 12:20

Decorrido prazo de NINETTA LUCIA GOMES FERREIRA em 17/11/2023 23:59.

25/11/2023, 08:02

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de réplica

20/11/2023, 11:40

Publicado Despacho em 23/10/2023.

24/10/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:35

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 18:41

Decorrido prazo de ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA em 27/10/2022 23:59.

06/03/2023, 22:17

Juntada de Petição de contestação

13/12/2022, 17:36

Audiência CONCILIAÇÃO-FÓRUM JUIZ realizada para 23/11/2022 11:00 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.

23/11/2022, 11:24

Mandado devolvido Positivamente

09/10/2022, 00:25

Publicado Intimação em 27/09/2022.

05/10/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 12:43

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

01/10/2022, 18:46

Decorrido prazo de ALONSO GERMANO DA SILVA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2022, 18:01

Expedição de intimação.

26/09/2022, 18:01

Expedição de mandado.

26/09/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 17:56

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 23/11/2022 11:00 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.

12/09/2022, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

07/09/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 23:12

Publicado Intimação em 22/02/2022.

05/03/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/02/2022, 17:54

Decorrido prazo de ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA em 09/11/2021 23:59.

02/12/2021, 04:24

Publicado Intimação em 14/10/2021.

29/11/2021, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 06:37

Mandado devolvido Negativamente

28/10/2021, 20:08

Expedição de citação.

13/10/2021, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 11:03

Conclusos para decisão

15/04/2021, 20:12

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 20:12

Despacho

•01/10/2025, 11:26

Despacho

•24/04/2025, 17:21

Despacho

•15/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:09

Despacho

•27/05/2024, 16:34

Despacho

•13/05/2024, 15:43

Despacho

•09/05/2024, 18:32

Despacho

•23/02/2024, 15:38

Despacho

•19/02/2024, 10:57

Despacho

•20/10/2023, 16:42

Despacho

•17/10/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:27

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 08:43

Despacho

•01/10/2025, 13:38

Despacho

•01/10/2025, 11:26

Despacho

•24/04/2025, 17:21

Despacho

•15/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:09

Despacho

•27/05/2024, 16:34

Despacho

•13/05/2024, 15:43

Despacho

•09/05/2024, 18:32

Despacho

•23/02/2024, 15:38

Despacho

•19/02/2024, 10:57

Despacho

•20/10/2023, 16:42

Despacho

•17/10/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:04

Despacho

•05/05/2021, 11:03