Cumprimento de sentença 8003904-17.2024.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003904-17.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054538-30.2011.8.05.0001. Autor: Jefferson Costa Dos Reis Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795) Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:BA41336) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003904-17.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: JEFFERSON COSTA DOS REIS Advogado(s): LORENA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como LORENA SILVA SANTOS (OAB:BA57795), MILA MESQUITA DE SOUZA (OAB:BA41336) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8003904-17.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Sem custas. JEFERSON COSTA DOS REIS, ingressou com a presente Ação de Conhecimento contra o ESTADO DA BAHIA, tendo relatado, em síntese, de que é integrante dos quadros da Policial Militar do Estado da Bahia, e o ente público requerido vem realizando equivocadamente o cálculo das horas extraordinárias laboradas, se utilizado de coeficiente que contraria a Legislação Estadual e texto constitucional que regulamenta a matéria. Aduziu o requerente de que o coeficiente a ser adotado no cálculo da hora ordinária, para os servidores que laboram em jornada de 40 horas semanais, é o de 200 horas, e não de 240 horas, como vem adotando o ente público, o que acarreta em prejuízo financeiro significativo ao requerente, na condição de servidor público militar. O requerente trouxe aos autos doutrina e jurisprudência sobre a matéria, bem como discorreu sobre os fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão condenatória. Em razão do exposto, o requerente pediu a condenação do Estado da Bahia para que este aplique o coeficiente de 200 horas, para a realização do cálculo da hora ordinária e o consequente reflexo na hora extraordinária nos demais serviços que exerça, sobre repouso semanal remunerado, adicional noturno, férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário, bem como o pagamento das diferenças referentes ao cálculo indevido da indenização de hora extra, levando-se em consideração o coeficiente de 200 horas, que correspondem a 20% do valor total de horas extraordinárias laboradas pelo requerente nos últimos 5 (cinco) anos. O requerente trouxe aos autos prova documental em lD 438997930 a 438997934. Regularmente citado, o representante legal do Estado da Bahia apresentou contestação em ID 443155288, e como preliminar, impugnou a concessão da Gratuidade da Justiça, e a prescrição das prestações anteriores ao lustro prescricional, conforme arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/32. No mérito, aduziu que a legislação não definiu a carga horária mensal, mas tão somente a semanal, de forma que permite-se a Administração Pública Estadual, para atendimento do interesse público, a fixação de jornada de trabalho de acordo com a conveniência do serviço público estadual. Sustentou que nesse ponto, a parte autora está absolutamente equivocada, quando entende que 40 horas semanais equivalem a 200 horas mensais, e que o valor da hora de trabalho deve ser obtida apurando mensalmente, de acordo com as horas trabalhadas e as de descanso semanal remunerado, como entende a jurisprudência, e para tanto, transcreveu decisões dos Tribunais de Justiça de outros Estados da Federação, razão pela qual, manifestou-se pela total improcedência dos pedidos articulados na petição inicial. Intimado, o requerente apresentou réplica em ID 465509772, oportunidade em que reiterou todos os pedidos articulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, considerando que o valor atribuído à causa não excede os 60 (sessenta) salários mínimos legais, bem como que a matéria não adere nenhuma das excepcionalidades previstas no art. 2°, § 1°, da Lei n.° 12.153/2009, necessário o processamento da Ação pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista sua competência absoluta (art. 2°, § 4°, da referida lei). Desta forma, à Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para que proceda a alteração da classe processual, para que a presente Ação seja processada sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em razão do exposto, julgo prejudicada a preliminar de impugnação à Gratuidade Judiciária, haja vista que o trâmite da presente ação, nesta instância, prescinde do recolhimento de custas, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, aplicável ao presente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Acolho a questão prejudicial de mérito, prescrição quinquenal de eventuais parcelas julgadas procedentes em favor do requerente, haja vista que o Decreto Federal 20.910/32, estabelece no art. 1º que prescrevem em cinco anos, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De fato, consta da petição inicial do autor, a assunção pelo requerente de que as parcelas anteriores ao lustro prescricional do ajuizamento da presente Ação encontram-se atingidas pelo instituto da prescrição. No mérito, o direito pretendido pelo requerente, Hora Extrajornada remunerada, encontra amparo constitucional, tratando-se de direito social estendido a todos os servidores públicos, conforme consta dos arts. 7, IX e XVI, e 39, § 3º. Sob estas balizas constitucionais, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual n. 7.790/2001, ao disciplinar os institutos nos art. 92, V, “r”, 108 e seu parágrafo único, dispôs: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: r) adicional por serviço extraordinário; Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção. Dos artigos legais acima reproduzidos, resultou demonstrado de que a hora extra-jornada será remunerada considerando o valor da hora/referência acrescida de cinquenta por cento sobre o soldo, que diz respeito a base de cálculo da vantagem pecuniária acima reclamada. Quanto ao coeficiente utilizado como base para computo das horas extrajornada, a qual entende o autor ser 200 (40 horas semanais, dividido por seis dias da semana e multiplicado por 30 dias mensais), e o ente público sustenta ser 240 (40 horas semanais, dividido por cinco dias da semana e multiplicado por 30 dias mensais), verifica-se omissão do Estatuto nesse sentido, no entanto, o § único do art. 7º do Decreto Estadual n. 8.095/02, previu que: Parágrafo único - Para cálculo do valor da hora normal será considerado o soldo atribuído ao posto ou graduação do beneficiário e a gratificação de atividade policial por ele percebida, adotando-se o coeficiente mensal que resulte em carga horária semanal de 40 ou 30 horas a que o beneficiário esteja submetido. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em recentes julgados, tem interpretado que o referido dispositivo legal no sentido de que o coeficiente a ser utilizado é o de 200, haja vista que o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado, que não deve ser computado para fins de cálculo das horas extras, mas que as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 06 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, que por sua vez, correspondem a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho, entendimento que tem acompanhado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, conforme ementas de julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR DE 240 HORAS. INAPLICÁVEL. DIVISOR DE 200 HORAS. APLICÁVEL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO GERAL E A GAJ/GAPJ. ART. 1º DA LEI Nº 8215 DE 02 DE ABRIL DE 2002. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Para a formulação do cálculo das horas extras devidas deve-se fixar o divisor. O parâmetro de 240 (duzentos e quarenta horas), aplicado pelo Estado, é extraído da multiplicação de 8 por 30, donde 8(oito) é a quantidade de horas diárias e trinta são todos os dias da semana. O equívoco de tal fórmula está em considerar uma jornada de trabalho mensal ininterrupta todos os dias da semana, em ofensa ao direito constitucional fundamental ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (artigo 7º, XV, da CR). O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que para os servidores públicos com jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, as horas extras trabalhadas devem ser calculadas com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Precedentes deste Tribunal. A Lei nº 8.215 de 02 de Abril de 2002 dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário do servidor policial civil, prevendo expressamente que a remuneração das horas extras incidirá apenas sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial. Precedentes deste Tribunal. Apelo provido em parte. Sentença reformada parcialmente.( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 11/02/2020 ) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADCIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001,Relator(a): JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 16/12/2015). É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo é obtido dividindo-se as 40 horas semanais (art. 19 da Lei n. 8.112/90) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês). Julgados: AgRg no REsp 1227587/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016; AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no REsp 1421415/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015; REsp 1213399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 23/09/2011; REsp 1019492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011; REsp 805437/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 461). Desta forma, o divisor 200 (duzentos), apurado pela divisão das 40 (quarenta) horas semanais por 06 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, deve ser utilizado para remuneração da hora extrajornada do servidor público militar requerente nos autos. Em razão das circunstâncias acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES POR SENTENÇA os pedidos formulados pelo requerente, JEFERSON COSTA DOS REIS, e desta forma, CONDENO o Estado da Bahia a aplicar o coeficiente de 200 horas para realização do cálculo das horas extraordinárias, observada a prescrição das parcelas referentes a períodos anteriores a cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto n.º 210.910/32), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertido em favor do próprio requerente, através de bloqueio nas contas bancárias do ente público. CONDENO, ainda, o Estado da Bahia a proceder o pagamento das diferenças dos meses retroativos ao lustro prescricional, a contar da data do ajuizamento desta Ação, e os seus reflexos incidentes sobre as horas extraordinárias, as quais serão apuradas na fase de cumprimento de sentença, observadas eventuais parcelas pagas administrativamente, com a aplicação do índice oficial IPCA-E para correção monetária, desde a data em que eram devidos, e juros de mora, conforme Taxa Referencial, até novembro de 2021, desde a citação do ente público, e a partir de dezembro/2021 a taxa SELIC, tanto na correção monetária, bem como no que se refere aos juros de mora, com amparo na Emenda Constitucional n.º 113/2021, que regulamenta a matéria, ao passo que declaro a extinção da presente Ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95, bem como, sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Intime-se o representante legal do Estado da Bahia para conhecimento e cumprimento dos termos da presente sentença e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 24 de outubro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de sentença.

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON COSTA DOS REIS em 15/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)