Execução de Título Extrajudicial 8006174-61.2019.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006174-61.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Executado: Ana Paula Felix Dos Anjos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 8006174-61.2019.8.05.0274 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A REU: ANA PAULA FELIX DOS ANJOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8006174-61.2019.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, O autor, na petição de ID 430804433, pediu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Constata-se dos autos que, deferida a medida liminar de busca e apreensão (ID 33438601), o bem não foi apreendido, em razão da não localização. Dessa forma, frustrada a ação de busca e apreensão, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, mesmo porque, a teor do art. 5º do Dec.-lei 911/69, o credor pode optar pela ação de execução. Ante o exposto, defiro o pedido de ID 430804433 e CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, devendo o cartório alterar o nome da ação no cadastro dos autos. Determino a citação o(s) Executado(s), pessoalmente, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado. Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Intime(m)-se, também, o(s) Executados da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para embargos e reconhecendo o crédito do Exequente, poderá o executado, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Fica a parte Exequente ciente de que, não localizados o(s) Executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1ºdo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, a parte Exequente poderá requerer, independentemente de nova ordem judicial, diretamente à Serventia e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O presente despacho, assinado digitalmente, servirá como mandado/carta, devendo ser instruído com as peças necessárias e cumprido na forma da lei. P. Intime(m)-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 6 de julho de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)