Procedimento Comum Cível 8007664-77.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007664-77.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andre Luiz Oliveira Teixeira Advogado: Andrea Oliveira Alves (OAB:BA46387) Advogado: Adrielly Costa Gally (OAB:BA46378) Requerido: Empresa Gontijo De Transportes Limitada Advogado: Claudinei Raimundo Sampaio (OAB:MG106782) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007664-77.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado(s): ANDREA OLIVEIRA ALVES (OAB:BA46387), ADRIELLY COSTA GALLY (OAB:BA46378) REQUERIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado(s): CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB:MG106782) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007664-77.2023.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por André Luiz Oliveira Teixeira contra Gontijo de Transportes S/A (Empresa Gontijo de Transportes Ltda), onde o autor alega, em síntese, que é genitor "do Lucas Gabriel Mendes Oliveira Teixeira, possuidor de deficiência CID F71 E CID G80, qual seja Retardo Mental e Paralisia Cerebral, e por este motivo, tem passe livre em viagens interestaduais com direito a acompanhante", acrescentando que "juntou dinheiro para ir visitar seus parentes na cidade de São Paulo - SP junto com seu filho Lucas Gabriel, montante que englobava apenas as despesas com alimentação", sendo que "quando do retorno, mesmo monitorando o site da ré durante aproximadamente 20 dias, em busca de passagens para deficiente e acompanhante, não logrou êxito", eis que "a viação só disponibiliza estas passagens apenas no ônibus tipo 'Convencional' e por isso, limita e muito o embarque de deficientes, que tem direito em viajar livremente independente da modalidade do ônibus". Alega, ainda, que "embora o requerente tenha apresentado todos os documentos garantidores do Passe Livre com direito a acompanhante, a solução que os prepostos da ré deram foi que para eles embarcassem em outra modalidade, que seria a Executiva, porém, pagando o valor da passagem", sendo que "como... precisava retornar em virtude do seu trabalho, como operador de telemarketing, acabou por, mesmo sem ter condições, pagar as passagens para seu regresso". Alega, também, que "o valor da passagem era de R$710,03 (...) e com um desconto promocional ficou o montante de R$319,92 (...) por cada passagem", acrescentando que "a não concessão das passagens foi como um golpe..., pois se viu desesperado, com seu filho deficiente, sem ter como arcar com as passagens de volta para a sua cidade e correndo o risco de perder seu emprego em virtude da sua ausência". Alega, em continuidade, que "a ré, além de cobrar pelas passagens que deveriam ser gratuitas, tornou a viagem extremamente demorada e cansativa, porque não cumpriu com a previsão estabelecida para a chegada no destino, atrasando cerca de 17 horas do horário previsto", esclarecendo que "a viagem estava prevista para iniciar às 08:15h do dia 19/12/2022 e finalizar ao 12:00h do dia seguinte, contudo só chegaram ao seu destino por volta das 05:00hrs do dia 21/12/2022, ou seja 45 horas de viagem". Alega, finalmente, que toda essa situação causou-lhe danos morais, requerendo, ao final, a condenação da ré na devolução, em dobro, do valor pago pelas passagens, bem como no pagamento de uma indenização pelos danos morais causados, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (407303142) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se as passagens (407303148), a carteira de Passe Livre (407303149) e a reclamação junto a ANTT (407303152). Deferida a Justiça Gratuita, fora determinada a citação (407366115). Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação alegando, em síntese, que "o autor viajou no serviço executivo de 19/12/2022 (segunda-feira)", sendo que "o serviço convencional da linha São Paulo (SP) – Ilhéus (BA) é ofertado com partidas às terças", apresentando os bilhetes emitidos para os beneficiários do passe gratuito que viajaram no dia 20/12/2022. esclarecendo que "a obrigatoriedade de atendimento refere-se apenas nos serviços convencionais" e que, assim, "por mera liberalidade o autor optou por viajar dia 19/12/2022, quando a viagem é do serviço executivo". Alega, ainda, que "é impossível executar a viagem no tempo informado no google maps, pois, no cálculo mencionado considera apenas a distância e a velocidade média, ou seja, não considera o trânsito, interdições das estradas, fiscalizações, paradas para alimentação, abastecimento, limpeza do veículo etc", esclarecendo que "a viagem foi executada integralmente pelo ônibus 18885", sendo que "no dia da viagem 19/12/2022, em diversos locais do país, como no estado do Rio de Janeiro, Espírito Santo e sul Bahia houve chuva torrencial, ocasionando diversos alagamentos com interdição de vias, fatos estes que inviabilizaram o trafego de veículos", tratando-se, assim, de verdadeiro caso fortuito/força maior. Alega, finalmente, que não causou qualquer dano ao autor, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (430776759) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o quadro de horários dos ônibus (430776766), algumas passagens (430776764) e as gratuidades ofertadas ao autor (430776765). Réplica (437511204). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (437599499). Petição da ré requerendo a oitiva de testemunhas (442527267). Certidão cartorária atestando a inércia do autor (445316962). Decisão indeferindo a produção das novas provas requeridas, declarando encerrada a instrução processual e pronto, o processo, para sentença (445795861). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se, a Lei nº 8.899/1994, em seu artigo 1º, dispõe que "é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual", acrescentando, no seu artigo 2º, que "o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação". Por sua vez, o Decreto nº 3.691/2000, regulamentando a Lei acima mencionada, em seu artigo 1º, dispõe que "as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, DESTINADO A SERVIÇO CONVENCIONAL, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994,...". Encontra-se, claro, pois, que a obrigação refere-se, exclusivamente, ao "serviço convencional". Esse é o entendimento sedimentado da jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados abaixo transcritos. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PASSE LIVRE. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de parcial procedência, condenando a ré: a) ao pagamento de R$ 296,63, a título de dano material; b) ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de dano moral. Insurgência recursal da ré, fundada no seguinte: a) não ocorrência de dano material e moral; b) redução do valor de dano moral; c) redução do valor de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Afastada. O autor é beneficiário do programa "Passe Livre" previsto na Lei n° 8.899/94 (regulamentado pelo Decreto nº 3.691/2000 e Portaria do Ministério do Transporte nº 261/2012), que assegura o transporte coletivo interestadual gratuito à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, desde que o benefício seja postulado com antecedência mínima de 3 horas e o serviço seja "convencional". Embora exista coisa julgada coletiva afastando a limitação a 2 assentos para cada veículo, o autor não preencheu os demais requisitos ao benefício, pois chegou atrasado, quando o ônibus convencional já estava lotado. Compra de passagem em serviço "executivo" (ao invés de "convencional"), que não está albergado pelo "passe livre". 3. DANO MORAL. Afastado. Ausência de demonstração da falha de serviço da ré. 4. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011083-40.2022.8.26.0223; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROGRAMA "PASSE LIVRE" – GRATUIDADE DA PASSAGEM NO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS DA CLASSE CONVENCIONAL, CONFORME LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 003/2001, DE 10 DE ABRIL DE 2001, E PORTARIA Nº 261, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 - PRETENSÃO DO AUTOR EM VIAJAR DE GRAÇA NOS DIAS EM QUE A TRANSPORTADORA OPERA SOMENTE VEÍCULOS DA CLASSE EXECUTIVA – INADMISSIBILIDADE – PAGAMENTO DA PASSAGEM OBRIGATÓRIO – DESTRATO E HUMILHAÇÃO POR ATENDENTE DO GUICHÊ, DE RESTO, NÃO DEMONSTRADOS – AÇÃO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000633-57.2017.8.26.0047; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019) O autor não logrou êxito em comprovar que, com a antecedência devida, buscou adquirir as passagens gratuitas a que teria direito. A ré não se encontra obrigada a fornecer, gratuitamente, passagens em outros serviços diferentes do "convencional". A ré, doutro lado, comprovou que as passagens gratuitas para o dia 20/12/2022 já haviam sido disponibilizadas para outros passageiros (430776764), comprovando, também, que o autor, frequentemente, beneficiou-se da gratuidade em seus ônibus (430776765). Registre-se, por demasiadamente oportuno, que, apesar de omitido na petição inicial, o autor deslocou-se de Itabuna/BA para São Paulo/SP, no ônibus do dia 13/12/2022 (430776765, página 1), com a passagem gratuita, sem se certificar da existência de uma passagem disponível para a sua volta, tanto que a reclamação junto a ANTT (407303152) fora aberta no dia 05/12/2022, antes mesmo, portanto, do início de sua viagem de ida, arriscando-se, assim, em relação a sua viagem de volta. Doutro lado, registre-se, se é verdade que o transporte interestadual rodoviário possui uma certa previsibilidade na duração da viagem, também é verdade que o mesmo encontra-se suscetível a ocorrências, como, por exemplo, obstruções nas estradas por diversos motivos, como alegado e comprovado, para o caso dos autos, pela ré. Ademais, mesmo que tivesse ocorrido um atraso exagerado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado, a exemplo do julgado abaixo transcrito, no sentido de que "o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior". O autor não alegou, nem comprovou, qualquer dano moral, para além do alegado atraso. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) Por tais motivos, não há como se reconhecer qualquer ilegalidade, abusividade ou irregularidade praticada pela ré que pudesse ter causado os danos materiais e morais pretendidos pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da Justiça Gratuita (407366115), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. ITABUNA/BA, 24 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ OLIVEIRA TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ OLIVEIRA TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(19)