Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8059330-70.2020.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8059330-70.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Requerido: Transportes Pesados Minas S.a. Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8059330-70.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente REQUERENTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Requerido(a) REQUERIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8059330-70.2020.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuidam os autos de Ação Ordinária. O autor alega que o preposto da ré bloqueou o tráfego em via pública e tentou realizar manobra, ocasionando no choque entre veículos e danificando o pavimento da via. Assim, levando a um prejuízo para reparação no valor de R$ 20.228,45. Em Contestação (ID. 430813633), a Ré afirma, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva, bem como pela denunciação da seguradora no polo passivo e a inclusão de terceiro, o motorista do veículo. Na Réplica (ID. 434331150), a Demandante não se opôs a denunciação da seguradora, ao passo que argumenta que o acidente ocorreu por culpa da demandada ao tentar realizar a manobra. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, quanto a denunciação à lide, DEFIRO-A, tendo em vista a ausência de oposição da contraparte, a fim de determinar que se proceda a citação da Seguradora Allianz Seguros S.A. para, querendo, oferecer Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. De outro lado, quanto a inclusão de terceiro, o motorista do veículo VOLVO/460, entendo, como arguido pela Autora, que não seja o caso de sua inclusão. Compulsando os documentos acostados, em especial a descrição do acidente no Boletim de Ocorrência juntado em ID. 60568542, entendo ser o caso de culpa exclusiva da Ré. Não obstante, acaso almeje ressarcimento dos valores da condenação, deve-se abrir novo processo para fins de requerer seu direito regressivo. Por essa razão, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO. No mais, pelas mesmas razões expressas acima, não vislumbro ser o caso de acolhimento da alegada ilegitimidade passiva. Em verdade, observo a Ré almejar se escusar do seu dever de ressarcimento, atribuindo-o a terceiro que, assim como o autor, foi prejudicado pela tentativa de manobra de veículo de propriedade da Demandada. O documento que lastreia esse entendimento, a descrição fornecida pelo Boletim, goza de fé pública, sendo necessário para que houvesse outro entendimento, o oferecimento de provas concretas que demonstrassem fatos diversos do narrado. Prova essa não juntada pela Ré até este momento da lide Dito isso, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA. Por fim, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/11/2024, às 16h00. A sessão será realizada telepresencialmente na sala de audiência virtual do CEJUSC, cujo link de acesso é o guest.lifesize.com/3407828 (senha: 7 primeiros números do processo). Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, que fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00, as despesas para a realização da audiência serão divididas entre as partes, à razão de metade (R$ 25,00) para cada uma delas. Caso deferida gratuidade de justiça, fica a parte dispensada do seu recolhimento. Ultrapassada a fase postulatória, intimem-se as partes para que informe se desejam produzir novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência, caso infrutífera. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 23 de outubro de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 12/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)