Apelação Cível 0005881-82.2009.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cív. e Com. Cons. Reg. Pub. e Acid. de Trab. de Vitoria da Conquista 1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

TICOMIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

VICTOR PADRE MEDEIROS

CPF

Autor

VICTOR PADRE MEDEIROS

CPF

Reu

TICOMIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

AGUIA DE OURO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JORGE ALVES DE ALMEIDA

OAB/BA 14569·CPF·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA VIEIRA

OAB/BA 20262·CPF·Representa: Autor

ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO

OAB/BA 30665·CPF·Representa: Autor

MARIANA MARIA FRANCA DE ALMEIDA

OAB/BA 34053·Representa: Autor

RICARDO CARDOSO SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

TICOMIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

VICTOR PADRE MEDEIROS

CPF

Autor

VICTOR PADRE MEDEIROS

CPF

Reu

TICOMIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

AGUIA DE OURO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO DA PAIXAO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO BARBOSA DE MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

JORGE ALVES DE ALMEIDA

OAB/BA 14569·CPF·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA VIEIRA

OAB/BA 20262·CPF·Representa: Autor

ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO

OAB/BA 30665·CPF·Representa: Autor

MARIANA MARIA FRANCA DE ALMEIDA

OAB/BA 34053·Representa: Autor

RICARDO CARDOSO SILVA

Representa: Autor

RICARDO CARDOSO SILVA

Representa: Réu

RICARDO PEREIRA VIEIRA

OAB/BA 20262·CPF·Representa: Réu

JORGE ALVES DE ALMEIDA

OAB/BA 14569·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Outros documentos em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 19:25

Publicado Outros documentos em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

30/04/2026, 17:42

Incluído em pauta para 21/05/2026 08:30:00 Sala de Sessão 01.

30/04/2026, 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado

28/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

15/04/2026, 15:45

Publicado Outros documentos em 06/04/2026.

06/04/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 17:37

Incluído em pauta para 22/04/2026 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

31/03/2026, 17:05

Solicitado dia de julgamento

27/03/2026, 12:25

Decorrido prazo de VICTOR PADRE MEDEIROS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:31

Todas as movimentações(33)

Publicado Outros documentos em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 19:25

Publicado Outros documentos em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Documentos

Documento de Comprovação

•14/12/2025, 12:39

Despacho

•12/12/2025, 15:48

02/05/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

30/04/2026, 17:42

Incluído em pauta para 21/05/2026 08:30:00 Sala de Sessão 01.

30/04/2026, 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado

28/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

15/04/2026, 15:45

Publicado Outros documentos em 06/04/2026.

06/04/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 17:37

Incluído em pauta para 22/04/2026 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

31/03/2026, 17:05

Solicitado dia de julgamento

27/03/2026, 12:25

Decorrido prazo de VICTOR PADRE MEDEIROS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:31

Decorrido prazo de TICO MIA PROMOÇÕES E EVENTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:31

Decorrido prazo de TICO MIA PROMOÇÕES E EVENTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:31

Decorrido prazo de VICTOR PADRE MEDEIROS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:31

Decorrido prazo de VICTOR PADRE MEDEIROS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de TICO MIA PROMOÇÕES E EVENTOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de TICO MIA PROMOÇÕES E EVENTOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de VICTOR PADRE MEDEIROS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:02

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:44

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 01:44

Conclusos #Não preenchido#

15/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 15:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/12/2025, 15:29

Conclusos #Não preenchido#

07/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:41

Recebidos os autos

05/10/2025, 20:06

Distribuído por sorteio

05/10/2025, 20:06

Despacho

•11/12/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 15:34

Sentença

•10/07/2025, 21:01

Despacho

•21/05/2025, 09:09

Despacho

•12/03/2025, 16:15

Decisão

•20/01/2025, 14:35

Despacho

•14/11/2024, 12:16

Sentença

•24/10/2024, 16:53

Sentença

•23/10/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:57

Despacho

•02/08/2024, 16:01

Todos os documentos(59)

Documento de Comprovação

•14/12/2025, 12:39

Despacho

•12/12/2025, 15:48

Despacho

•11/12/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 15:34

Sentença

•10/07/2025, 21:01

Despacho

•21/05/2025, 09:09

Despacho

•12/03/2025, 16:15

Decisão

•20/01/2025, 14:35

Despacho

•14/11/2024, 12:16

Sentença

•24/10/2024, 16:53

Sentença

•23/10/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:57

Despacho

•02/08/2024, 16:01

Despacho

•18/11/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:21

Despacho

•28/03/2023, 11:28

Despacho

•02/03/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:39

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Acórdão

•23/03/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:42

Despacho

•19/11/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 12:38

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 10:59

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 10:59

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 10:44

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 10:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/07/2017, 10:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/07/2017, 10:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/07/2017, 10:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/07/2017, 10:43

Despacho

•11/07/2017, 10:34

Despacho

•11/07/2017, 10:34

Decisão

•11/07/2017, 10:34

Despacho

•11/07/2017, 10:33

Despacho

•11/07/2017, 10:33

Despacho

•11/07/2017, 10:31

Despacho

•11/07/2017, 09:51

Despacho

•11/07/2017, 09:46

Despacho

•11/07/2017, 09:42

Despacho

•11/07/2017, 09:42

Ato Ordinatório

•27/11/2014, 15:45

Ato Ordinatório

•01/08/2014, 14:36

Despacho

•24/04/2014, 15:10

Decisão

•14/04/2014, 16:59

Despacho

•20/03/2014, 16:37