Procedimento Comum Cível 0045586-72.2005.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0045586-72.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jacira Rodrigues Da Costa Bairos De Castro Advogado: Rita De Cassia Fonseca Garcia (OAB:BA8502) Interessado: Walter Ferreira Dos Santos Advogado: Rita De Cassia Fonseca Garcia (OAB:BA8502) Interessado: Rubem Angelo Conceiçao Advogado: Rita De Cassia Fonseca Garcia (OAB:BA8502) Interessado: Maria De Nazareth Ferreira Tourinho Costa Advogado: Rita De Cassia Fonseca Garcia (OAB:BA8502) Interessado: Fundacao Sistel De Seguridade Social Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0045586-72.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JACIRA RODRIGUES DA COSTA BAIROS DE CASTRO e outros (3) Advogado(s): RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA (OAB:BA8502) INTERESSADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0045586-72.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... JACIRA RODRIGUES DA COSTA BAIROS DE CASTROS e OUTROS, devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado constituído, ajuizaram a presente Ação Condenatória contra SISTEL – FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificado nos autos, alegando, em suma, que foram funcionários da TELEBAHIA – Telecomunicações da Bahia S/A, são beneficiários da previdência privada regida pela acionada e contribuíram, enquanto possuíam vínculo trabalhista, para a suplementação dos proventos. Salientam que têm direito ao recálculo de seus benefícios com a incorporação das correções oriundas dos planos econômicos ao longo dos anos, já que fazem jus ao pagamento das correções monetárias relativas aos anos de 187, 1989, 1990, 1991, em seus percentuais apontados na peça exordial, incidindo sobre suas contribuições e que repercutiriam sobre os benefícios. Requerem o recálculo dos benefícios com a aplicação dos percentuais apontados na petição inicial nos períodos indicado. Juntaram documentos. Regularmente citada a ré, SISTEL – FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, apresentou contestação (ID ), ventilando preliminar de prescrição e requerendo o chamamento ao feito da patrocinadora TELEBAHIA S/A. No mérito, sustenta que a parte autora confunde contribuição com benefícios e que estes são fixados nos termos dos art. 29 e 36 do Regulamento PBS. Salienta que o tipo de suplementação percebida pelos autores é o “benefício definido”, que segue o cálculo na forma disposta nos referidos dispositivos do regulamento, logo, as correções oriundas dos chamados expurgos inflacionários não podem ser incorporadas nos montantes pagos aos autores a título de benefícios previdenciários complementares. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica dos autores (ID ). Foi proferida decisão indeferindo a produção de prova pericial (ID ). As partes foram intimadas para requererem outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, se impõe já que a questão de mérito é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova Quanto ao pedido de chamamento ao feito da pessoa jurídica TELEBAHIA S/A, ou sucessora, não há como acatar tal pleito. Isso porque a lide gira em torno do suposto direito subjetivo reclamado pela parte autora de ver incidir sobre o cálculo dos benefícios percebidos os índices relativos às diferenças oriundas dos planos econômicos, conhecidas como expurgos inflacionários, ou seja, de responsabilidade exclusiva da ré, pois os efeitos da sentença não repercutirão na esfera de interesse da patrocinadora (empregadora dos acionantes), que não mais faz parte da relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza previdenciária. O STJ já assentou o seguinte entendimento acerca do tema: "A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas)." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 295.151-MG, j.19.09.2013, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). "(...) O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada" (REsp 1421951/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 25/11/2014, DJe 19/12/2014). "(...) Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, a legitimidade passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu ex-empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se extinto)" (AgRg no AgRg no REsp 1273614/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 21/10/2014, DJe 29/10/2014). Ademais, em recurso repetitivo (tema 936) firmou-se a tese de que: "I -A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma..." Portanto, impõe-se o indeferimento do pleito de inclusão na lide da empresa TELEBAHIA S/A ou sua sucessora. Em relação à prescrição, aplicáveis ao caso concreto os enunciados das Súmulas 241 e 427, ambas do STJ, segundo as quais "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" e "a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento". Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas pagas antes do quinquênio que precede o ajuizamento desta demanda, não alcançando, na medida em que se trata de relação de cunho sucessivo. o fundo de direito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito (cf. Súmulas 291 e 427/STJ). 2. Agravo regimental improvido." (in STJ, AgRg no REsp 1504080 / RJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 24/03/2015). Portanto, a prescrição quinquenal deverá ser observada, em caso de procedência do pedido, em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação. Analisadas as preliminares, ressalte-se que ao caso em exame aplica-se o teor do enunciado da Súmula n. 563 do STJ, no tocante à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas"). Logo, em se tratando a ré de entidade fechada de previdência complementar, não se aplicam os ditames da legislação consumerista, devendo incidir as normas comuns. Quanto à questão de fundo, diante do quanto exposto pelas partes, razão assiste à acionada. Trata-se de pedido de revisão dos valores dos benefícios dos autores para fazer incluir nos respectivos cálculos as correções pelos índices oriundos dos planos inflacionários relativos aos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991. No entanto, como arrazoou a parte ré em sua defesa de forma pertinente, não se trata de caso em que os autores rescindiram seus contratos de trabalho com a patrocinadora e requereram a restituição dos valores pagos para a formação do montante que viriam a perceber a título de benefício complementar. Nessa hipótese, fariam jus ao recebimento do respectivo montante com a incidência das correções compensatórias do desgaste inflacionário, incluídos os percentuais aplicáveis aos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos. Tal imposição já fora firmada nos termos do enunciado da Súmula 289 do STJ: “A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.” (Súmula n. 289, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) O caso sob apreciação, no entanto, não alberga hipótese de incidência dos ditames do apontado enunciado. Isso porque entidade previdenciária fechada não gere patrimônio próprio, mas um fundo constituído de contribuições tanto da patrocinadora quanto dos futuros beneficiados. Aplica-se o princípio mutualista que impõe contribuições recíprocas dos participantes da cadeia sob regime de capitalização. Ressalve-se que a correção monetária não importa em acréscimo, mas tão somente reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Os resgates pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período. Nada importa que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso (AgRg no Ag 493872 PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 243). O STJ já manifestou entendimento nesse sentido em diversas oportunidades, apontando a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico da gestora do fundo com equivalência de contribuição e custeio. Nesse sentido: "é impositiva a manutenção da liquidez, solvência e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios, resguardando-se o interesse da universalidade dos participantes e assistidos, dado o mutualismo inerente ao regime fechado, que se traduz na solidariedade na distribuição dos resultados positivos ou negativos do plano. Precedentes da Segunda Seção, inclusive no âmbito de recursos repetitivos" (REsp 1245683/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). Destarte, ao caso sob testilha não se aplica o teor do enunciado da Súmula 289 do STJ, porque esse entendimento firmado só tem pertinência nos casos de restituição de parcelas pagas pelo ex participante do plano, como antes exposto, com aplicação dos respectivos índices de atualização monetária, inclusive, se for o caso, dos chamados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. Logo, não se aplica a referida Súmula nos cálculos das parcelas mensais dos benefícios da aposentadoria complementar. Não se pode, pois, confundir pedido de revisão de valor a ser restituído com pedido de revisão de parcela do benefício percebido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA ANTECIPADA. REVISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O instituto que faculta ao ex-participante receber o valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios é o resgate. O montante a ser restituído corresponde à totalidade das contribuições por ele vertidas ao fundo (reserva de poupança), devidamente atualizadas, descontadas as parcelas de custeio administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. 3. Não existe a figura do resgate parcial na previdência privada fechada, já que o exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade de previdência complementar (EFPC) em relação ao participante e seus beneficiários, não podendo se dar quando ele estiver em gozo de benefício ou se já tiver preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada. Caracterização, na hipótese, de pagamento de renda antecipada no montante de 25% (vinte e cinco por cento), não se confundindo com resgate parcial. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica a Súmula nº 289/STJ somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos de benefícios. 5. Não é admissível a revisão da renda antecipada ou da renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria suplementar para fazer incidir os expurgos inflacionários no lugar dos índices de atualização pactuados em virtude da ausência de fonte de custeio e de previsão nos cálculos atuariais para a formação da reserva garantidora. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1373932/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019). G.N. Diante do quanto antes exposto, conclui-se que para o cálculo do benefício a ser pago ao participante ou beneficiário deverá haver o balanço atuarial entre as contribuições, tanto da patrocinadora quanto do empregado, e o custeio futuro, para permitir o equilíbrio e continuidade dos pagamentos até o termo final. Assim, incidirão os índices na forma preconizada nos respectivos regulamentos das entidades de previdência fechada que administram o correlato patrimônio. Do exame do conjunto probatório e da pretensão formulada pela parte autora, constata-se que não se trata de direito subjetivo do participante de plano de previdência complementar fazer incidir sobre o cálculo do benefício os índices apontados na petição inicial, já que seu montante deverá ser aferido na forma prevista no regulamento da entidade. Assim, não merece acatamento a pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido dos autores nos termos do art. 487, I, do CPC, na forma exposta na fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios para as acionadas no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança por ser beneficiária do benefício da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, 10 de setembro de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH FERREIRA TOURINHO COSTA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA RODRIGUES DA COSTA BAIROS DE CASTRO em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Rubem Angelo Conceiçao em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA RODRIGUES DA COSTA BAIROS DE CASTRO em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARETH FERREIRA TOURINHO COSTA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Rubem Angelo Conceiçao em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JACIRA RODRIGUES DA COSTA BAIROS DE CASTRO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rubem Angelo Conceiçao em 21/11/2024 23:59.

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