Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Jacuipe Veiculos Ltda Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675)
Reu: R S Silva Transportes Ltda Advogado: Luis Fernando Suzart Pinto (OAB:BA17834) Advogado: Ubiratan Nascimento Andrade Filho (OAB:BA44546) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0802980-98.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: JACUIPE VEICULOS LTDA Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB:BA23675)
REU: R S Silva Transportes Ltda Advogado(s): LUIS FERNANDO SUZART PINTO (OAB:BA17834), UBIRATAN NASCIMENTO ANDRADE FILHO (OAB:BA44546) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0802980-98.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 432352411 opostos por JACUIPE VEICULOS LTDA em face da decisão ID 431650292, a qual teria incorrido em omissão. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso (ID 441727196). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo à análise dos embargos de declaração. Em análise às razões recursais, verifico que o embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à fixação da sucumbência relativa à reconvenção cuja desistência foi homologada pela decisão embargada. Do cotejo dos autos, verifica-se que, embora tivesse sido homologado pedido de desistência da reconvenção, de fato, a decisão embargada não se pronunciou sobre tal capítulo, o que enseja a integração desta nesse particular. Assim, passo a sanar o vício apontado, de modo que passará a constar, na decisão embargada, o seguinte dispositivo: "Diante disso, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR R S SILVA TRANSPORTES, para, integrando a decisão embargada, sanar a contradição apontada e estabelecendo que é da parte autora o dever de adiantamento de tal despesa processual, bem como ACOLHO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JACUIPE VEICULOS LTDA, para, integrando a decisão embargada, sanar a omissão apontada e HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECONVENÇÃO. Considerando que o despacho ID 81930528 apenas intimou a parte autora a manifestar-se sobre a contestação, não sendo determinada a apresentação de contestação referente à reconvenção, entendo que, sem tal determinação ou recolhimento das custas, não houve o processamento da reconvenção, o que afasta, por aplicação analógica do art. 290 do CPC, o dever de recolhimento de custas processuais correspondentes, bem como de honorários advocatícios. Logo, nada a condenar a reconvinte a tal título." Face ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, integrando a decisão embargada na forma acima. No mais, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre as provas que desejam produzir, sob pena de julgamento do mérito. Concluída a perícia, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito para levantamento dos honorários pericias (guia ID 390063418). Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)