Reintegração / Manutenção de Posse 8000893-63.2024.8.05.0076 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000893-63.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000893-63.2024.8.05.0076. Autor: Tenize Santos De Souza Advogado: Jorge Jesus De Azevedo (OAB:BA30026) Reu: Immobate - Imobiliaria Ltda Advogado: Mila Cabral Mendonca (OAB:BA22139) Advogado: Pedro De Mello Cintra (OAB:BA22231) Reu: Marc Edmond Bernard Marie Bosiers Registrado(a) Civilmente Como Marc Edmond Bernard Marie Bosiers Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000893-63.2024.8.05.0076 Parte Autora: TENIZE SANTOS DE SOUZA Parte Ré: IMMOBATE - IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO AGRAVANTE: WILLIAN SANTANA DA COSTA e outros Advogado (s): VINICIUS CERQUEIRA BACELAR, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ AGRAVADO: ANDERSON MACHADO FERREIRA Advogado (s):KROIFF FREITAS ARAUJO, CLEA PATRICIA LINS DOS SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PESSOA FÍSICA. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO. ARTS. 248, § 1º E 280 DO CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000893-63.2024.8.05.0076 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por TENIZE SANTOS DE SOUZA contra IMMOBATE - IMOBILIARIA LTDA e MARC EDMOND BERNARD MARIE BOSIERS. Liminar deferida, nos seguintes termos (ID. 447163235): [...] DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida para DETERMINAR LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, devendo a parte requerida, até ulterior deliberação: a) restabelecer, no prazo de 24h, o acesso da parte autora, e de terceiros por ela autorizados, ao imóvel residencial localizado no lote 8, quadra "J", do loteamento Miramar, em Subaúma, no Município de Entre Rios; b) autorizar, no prazo de 48 horas após a reintegração de posse, a passagem da fiação de energia elétrica pela área comum do Hotel Tree Bies até o imóvel da autora; c) devolver, em perfeito estado de conservação, todos os pertences retirados da residência da autora, no prazo de 48 horas após a reintegração de posse; d) se abster de praticar qualquer ato que cause danos, destruição ou demolição do imóvel objeto da lide. Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento por parte do réu (art. 555, parágrafo único, I, do CPC). [...] Em seguida, a parte ré apresentou pedido de reconsideração da liminar, indeferido pelo Juízo. Em ID. 449013148, a parte ré comprovou o cumprimento do item "b" da decisão, bem como comunicou que os pertences da parte autora estariam disponíveis para retirada no depósito localizado ao lado da residência. Posteriormente, a parte autora informou o descumprimento da liminar. Na ocasião, requereu a aplicação da multa por descumprimento; a intimação da parte ré realizar a devolução dos pertences diretamente na residência, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. No mesmo dia, a parte ré informou que os objetos estavam disponíveis para devolução, requerendo a presença da parte autora no local no local e, se possível, também de testemunhas, diante das supostas acusações de furto em momentos anteriores. Em ID. 450663005, este Juízo recebeu a comunicação de sobrestamento parcial da decisão liminar, especificamente no que diz respeito à reintegração da parte autora na posse do imóvel. Intimação pessoal da parte autora para tomar conhecimento do conteúdo da decisão do agravo de instrumento em ID. 451250896. Contestação apresentada, alegando, em suma: a irregularidade processual por falta de citação do corréu pessoa física; impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora; no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica acompanhada de novos documentos em ID. 457584985 e seguintes. Instadas a especificarem as provas, a parte ré chamou o feito à ordem para sinalizar a irregularidade da citação do segundo réu; a necessidade de resolver a questão da devolução dos pertences da parte autora, assim como requereu a designação de audiência de instrução; a intimação da parte autora para apresentar a cópia dos seus passaportes, a fim de comprovar residência no exterior durante os anos que alega o exercício da posse do bem; a expedição de ofício à Polícia Federal do Brasil para informar as datas de entrada e saída da parte autora do País. Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, assiste razão à parte ré no que diz respeito à falta de citação do segundo demandado, tendo em vista que não ocorreu a sua notificação pessoal, bem como não consta nos autos qualquer comprovação de que o funcionário da pessoa jurídica tenha poderes para recebimento da citação do sócio na condição de pessoa física. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021459-09.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021459-09.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante WILLIAN SANTANA DA COSTA e outros e como agravado ANDERSON MACHADO FERREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora Sala das Sessões, Presidente Adriana Sales Braga Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora Procurador (a) de Justiça A-5 (TJ-BA - AI: 80214590920208050000, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021). Assim sendo, necessária a regularização processual. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, constata-se que não houve deferimento do mencionado benefício à parte autora. Com efeito, da determinação do Juízo para comprovar o preenchimento dos preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, a parte promovente coligou comprovação do recolhimento das custas iniciais, conforme se observa do do ID. 446887579. Em relação ao pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos, entendo que ainda não há nos autos elementos aptos a possibilitar a análise de tal pleito, uma vez que a questão controversa cinge-se justamente ao objeto da possível alteração da verdade, qual seja: o efetivo exercício da posse pela parte autora por aproximadamente 20 (vinte) anos. Ademais, a sanção por litigância de má-fé somente é cabível em caso constatação de dolo processual, consoante entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo do julgado ora colacionado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Por tal razão, postergo a análise do referido pedido para a sentença de mérito, possibilitando o exercício do contraditório. Com relação à devolução dos pertences, considerando o atual estado do processo, verifico não é possível à parte ré realizar o cumprimento nos exatos termos do item "c" da decisão de ID. 447218338, em razão da suspensão dos efeitos da reintegração da posse da autora ao imóvel objeto da lide nos autos do agravo nº 8037632-69.2024.8.05.0000. Contudo, simplesmente colocar os pertences à disposição da parte autora não se mostra suficiente, sequer razoável. Portanto, compete à parte ré o ônus de transportar os pertences da parte autora até o local por ela indicado, nos limites da Comarca. Quanto à especificação das provas, não é o caso de julgamento antecipado do mérito como pretende a parte autora. Todavia, não é possível deferir indiscriminadamente as provas requeridas pela parte ré, uma vez que o dever de cooperação (art. 6º, do CPC) não afasta o direito de não produzir prova contra si mesmo (art. 379, do CPC). Assim sendo, indefiro o pedido de intimação da parte autora para apresentar o passaporte, mas defiro as outras provas requeridas. Ante o exposto, sem prejuízo da observância do efeito suspensivo conferido em sede recursal, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, determino: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos as informações necessárias para possibilitar a citação do réu MARC EDMOND BERNARD MARIE BOSIERS, inclusive por meio eletrônico, se for o caso. No mesmo prazo, deve apresentar o endereço para entrega dos seus pertences que foram retirados do imóvel objeto da lide; b) cumpridas as determinações supra: b.1) cite-se o réu MARC EDMOND BERNARD MARIE BOSIERS por carta rogatória, se necessário, comunicando-lhe sobre a existência desta ação. Em caso de citação por meio eletrônico, devem ser observadas as formalidades exigidas pelo Ato Conjunto n. 05/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. b.2) intime-se a IMMOBATE - IMOBILIARIA LTDA para, no prazo de 48 horas, devolver todos os pertences retirados da residência da parte autora, sob pena da incidência da multa fixada na decisão de ID. 450663005; c) expeça-se ofício à Polícia Federal do Brasil, enviando os dados pessoais constantes nos autos, para informar ao Juízo as datas de entrada e saída da Sra. TENIZE SANTOS DE SOUZA do País, no prazo de 15 (quinze) dias; Após a chegada dos referidos documentos, intime-se a parte ré para informar se mantém o interesse na designação da audiência de instrução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO DE MELLO CINTRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO REGIS GOMES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILA CABRAL MENDONCA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILA CABRAL MENDONCA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO REGIS GOMES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE MELLO CINTRA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IMMOBATE - IMOBILIARIA LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE MELLO CINTRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO REGIS GOMES em 08/04/2026 23:59.

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