Procedimento Comum Cível 8002553-33.2020.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002553-33.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Lucia Santos Advogado: Harley Brito Muniz (OAB:BA59901) Advogado: Illa Brito Do Santos (OAB:BA65122) Autor: Zenildo Ferreira Da Silva Advogado: Harley Brito Muniz (OAB:BA59901) Advogado: Illa Brito Do Santos (OAB:BA65122) Autor: Venilson Dijai Santos Silva Advogado: Harley Brito Muniz (OAB:BA59901) Advogado: Illa Brito Do Santos (OAB:BA65122) Autor: Juvenal Lago Pires Advogado: Harley Brito Muniz (OAB:BA59901) Advogado: Illa Brito Do Santos (OAB:BA65122) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002553-33.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: MARIA LUCIA SANTOS e outros (3) Advogado(s): HARLEY BRITO MUNIZ (OAB:BA59901), ILLA BRITO DO SANTOS (OAB:BA65122) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002553-33.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA LÚCIA SANTOS, ZENILDO FERREIRA DA SILVA, VENILSON DIJAI SANTOS SILVA e JUVENAL LAGO PIRES em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), objetivando a condenação da ré à substituição do transformador elétrico e à reparação de danos morais em razão da má prestação do serviço público de energia elétrica. Segundo os autores, residentes em área rural, a má qualidade no fornecimento de energia elétrica, caracterizada por constantes quedas de tensão e oscilações, trouxe-lhes graves prejuízos, inclusive danos a equipamentos elétricos. Afirmam que a COELBA, embora informada das dificuldades enfrentadas, não tomou as providências necessárias para solucionar o problema, o que resultou em prolongado sofrimento. Os autores narram que, em 2018, foi solicitada a instalação de refletores, o que ocasionou aumento de carga no transformador local, elevando o consumo de energia. A concessionária aprovou a obra sem verificar se o equipamento suportaria a demanda adicional, e, desde então, os autores vêm enfrentando problemas constantes no fornecimento de energia. Houve pleito liminar, o qual fora indeferido em razão da ausência de informação da previsão de carga instalada. Em sua defesa, a ré sustentou a regularidade da prestação do serviço, afirmando que os problemas de fornecimento não poderiam ser imputados a falhas de sua parte. Alegou ainda que a alteração de energia requerida pelos autores implicaria custos adicionais que não seriam de sua responsabilidade. Em réplica, os requerentes informaram o enquadramento como grupo B para a concessão do aumento da carga de energia até 50kw. É o breve relatório. Decido. A ré alegou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que os autores não teriam juntado documentos suficientes para comprovar sua legitimidade ativa, especificamente, documentos que comprovassem a titularidade da unidade consumidora para qual foi pleiteado o aumento de carga de energia. A inépcia da petição inicial está prevista no artigo 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo quando a petição não atende aos requisitos essenciais para o regular desenvolvimento da ação ou quando os pedidos são ineptos. Entretanto, no caso dos autos, tal alegação não merece prosperar. Os autores, ao protocolar a ação, juntaram as faturas de energia elétrica, as quais estão em nome dos próprios demandantes, demonstrando sua titularidade como consumidores da unidade em questão. Essas faturas, devidamente emitidas pela concessionária ré, são documentos hábeis e suficientes para comprovar a legitimidade ativa dos autores, na forma dos artigos 373, inciso I, do CPC e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. A titularidade das faturas demonstra o vínculo direto entre os autores e o fornecimento de energia elétrica pela ré, sendo prova suficiente para justificar a legitimidade ativa para demandar a presente ação. Passo a análise do mérito. A controvérsia central nos autos versa sobre a qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, concessionária de serviço público, e a responsabilidade pelo fornecimento de energia em modalidade trifásica, e o aumento da carga de energia fornecida. No que tange a instalação da energia trifásica, que fora cobrada pela ré, revela-se legítima, tendo em vista que tal modalidade de fornecimento implica uma demanda adicional em relação ao serviço convencional monofásico, já que requer a adaptação da rede elétrica, com a necessidade de maior infraestrutura e custos operacionais para a concessionária. Assim, a cobrança se justifica pela necessidade de investimento em melhoria da rede elétrica e pela especificidade do serviço solicitado, que beneficia diretamente o consumidor ao atender a uma demanda maior de energia elétrica. Sobre o tema, dispõe a Lei nº 10.438/2002, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica: Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica: I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000/21 da ANEEL, em seu art. 105, estabelece os parâmetros para o atendimento às solicitações de fornecimento de energia elétrica, dispondo que a distribuidora deve atender gratuitamente à solicitação de aumento de carga para unidades consumidoras enquadradas no Grupo B e cuja carga total instalada não ultrapasse 50 kW, desde que não seja necessária a instalação de redes em tensões superiores a 2,3kV. Os documentos trazidos aos autos pelos autores comprovam que a solicitação de aumento de carga elétrica foi realizada em 2018 e, desde então, a demanda não foi devidamente atendida, conforme demonstram os diversos protocolos e comunicações realizadas com a concessionária ré. A recusa ou a demora prolongada no atendimento de tal solicitação caracteriza evidente falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Conforme a legislação e regulamentação vigentes, a responsabilidade pela adequação do fornecimento de energia elétrica, quando solicitado o aumento de carga dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL, é da concessionária de energia elétrica, não havendo ônus para o consumidor em casos como o dos autos, em que se pleiteia a adequação da rede para a modalidade trifásica. A negligência da concessionária ré em dar prosseguimento à solicitação dos autores viola os direitos básicos do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços essenciais, conforme preceituam os artigos 6º, inciso X, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Diante da documentação acostada e das normativas aplicáveis, resta configurada a falha na prestação do serviço, já que a concessionária não justificou de maneira plausível a demora no atendimento da solicitação dos autores, tampouco demonstrou que o atendimento dependia de fatores externos impeditivos. Danos Materiais Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, os autores juntaram aos autos documentos comprobatórios do prejuízo sofrido, especificamente a nota fiscal juntada no ID 269144713, que comprova a queima de eletrodomésticos em razão das oscilações de energia elétrica. Dessa forma, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha no fornecimento de energia e o prejuízo material sofrido pelos autores, sendo cabível a indenização pelos danos materiais comprovados. Conforme a legislação aplicável, em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da concessionária é objetiva, respondendo esta pelos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido, o que se verifica no presente caso. Danos Morais Com relação ao pedido de indenização por danos morais, apesar de constatada a falha na prestação de serviços, entende-se que a situação enfrentada pelos autores, embora tenha causado transtornos e desconfortos, não ultrapassou o limite do mero aborrecimento. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de lesão a direitos personalíssimos, como a honra, a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, o que não se verificou no presente caso. No caso em análise, os autores não trouxeram aos autos elementos suficientes para demonstrar que a falha no fornecimento de energia elétrica tenha acarretado sofrimento ou prejuízo de ordem moral que justifique a reparação pretendida, bem como não restou evidente a negativa da concessionária ao fornecimento de aumento de carga resulte em carga instalada não superior a 50Kw. Assim, não restou configurado o abalo moral passível de indenização, motivo pelo qual o pedido de dano moral deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) Condenar a ré Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) a realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o aumento de carga para 50 kW na unidade consumidora dos autores, sem ônus para os requerentes, conforme solicitado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais, devidamente comprovados pelo documento de ID 269144713, com correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Indefiro o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que não restou comprovado o abalo moral passível de reparação. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Atuo no presente feito como integrante do Grupo Operacional no Núcleos de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/04/2026 06:00.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(103)