Execução de Título Extrajudicial 8004238-64.2020.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004238-64.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Luiz Felizardo Barroso (OAB:SP369272) Executado: Distribuidora De Alimentos Max Frios Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8004238-64.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Seguro] Polo ativo: EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Polo passivo: EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAX FRIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8004238-64.2020.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Requer o Exequente (ID440171223), o arresto de bens da parte devedora, com o bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD. Conforme se verifica, a parte executada não fora localizada no endereço indicado nos autos. Com efeito, a medida requerida possui natureza cautelar e visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso, prescindido, pois, da citação do devedor. Por outro lado, visa a referida medida a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Assim, na esteira da lição pretoriana e com base nos artigos 830 e 854 do CPC, defiro o pedido de arresto sobre valores encontrados em contas correntes da parte executada, procedendo-se ao bloqueio/arresto dos valores, via Sistema SISBAJUD, conforme protocolo a seguir acostado. Intime-se o exequente para promover as diligências necessárias à citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

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Todas as movimentações(120)