Execução de Título Extrajudicial 8006149-72.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006149-72.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Aline Alves De Menezes Advogado: Fernanda Bruno Piauhy (OAB:BA65782) Exequente: Fabiam Santana Da Silva Executado: Souza E Melo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Executado: Eduardo Melo Sobral De Holanda Executado: Jarlene De Souza Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOS DO PROCESSO N. 8006149-72.2024.8.05.0080 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8006149-72.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que a parte autora, apesar de formular pleito de gratuidade da justiça, recolheu as custas processuais. Diante disso, deixo de analisar o pedido, que perdeu o objeto. Contudo, verifico que o recolhimento das custas não foi realizado de forma integral. Assim, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze), recolham integralmente as custas processuais, sob pena de não prosseguimento do feito em relação ao litisconsórcio excedente. Tão logo suprida a irregularidade, observa-se o seguinte: Verifico que preenchidos os requisitos previstos no artigo 798, do CPC, já que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado (nos termos do parágrafo único do mencionado artigo); e c) qualificação completa do exequente e executado, incluindo número de CPF ou CNPJ. Cite-se para pagamento em três dias, contados da citação, ficando advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 15 dias para apresentação de embargos (arts. 914 e 915, CPC). Ressalto que, com a presente ordem de citação, a prescrição encontra-se interrompida, sendo tal interrupção retroativa à propositura da ação (artigo 802 e parágrafo único, do CPC). Fixo honorários de 10% sobre o valor do crédito exequendo, reduzíveis à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, CPC) ou majoráveis até 20% sobre o crédito exequendo (havendo embargos ou pela complexidade do trabalho realizado), nas hipóteses do § 2º, art. 827, CPC. Destaco que há de ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, consoante preceito do artigo 805, do CPC. Se formulada proposta do art. 916, CPC ou apresentados embargos (920, CPC), intime(m), POR ATO ORDINATÓRIO, a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifestem em 15 dias, ainda que haja requerimento de atribuição de efeito suspensivo, já que em tal prazo não haverá prática de atos executivos. De logo, defiro o pleito de inclusão do nome do Executado nos cadastros de proteção ao crédito, consoante possibilita o Art. 782, §3º, do CPC. Cumpram-se as determinações. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

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