Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Marcelo Bernardo Advogado: Eduardo Araujo Sampaio (OAB:BA61554)
Executado: Mila Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Executado: Danilo Sampaio Santana
Executado: Ana Valeria Alves Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006717-50.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
EXEQUENTE: MARCELO BERNARDO Advogado(s): EDUARDO ARAUJO SAMPAIO (OAB:BA61554)
EXECUTADO: MILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8006717-50.2023.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por MARCELO BERNARDO, qualificado nos autos, em desfavor de MILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., DANILO SAMPAIO SANTANA e ANA VALERIA ALVES SANTANA, igualmente qualificados. A parte autora requereu o recolhimento das custas ao final do processo, sendo que, para a deliberação do pleito, este Juízo determinou sua intimação, para colacionar aos autos as três últimas DIRPF e os seis últimos extratos bancários das contas que possui, consoante despacho de ID 439130904. A parte autora deixou decorrer in albis o prazo para a apresentação dos documentos, conforme certidão de ID 453248605. Na petição de ID 459863291, a parte autora requereu a desistência da ação, ante a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. É cediço que o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, consoante exposto, apesar de oportunizado à parte autora a comprovação da hipossuficiência financeira, a fim de se deliberar sobre o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, este permaneceu inerte, e, na sequência, pugnou pela extinção do feito (ID 459863291), alegando a impossibilidade de recolhimento das custas processuais.
Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c.c 485, IV do CPC. Sem custas. Atribuo à presente a força de mandado e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição