Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Carlos Bruno Campos Rocha Bomfim Advogado: Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim (OAB:BA55714)
Requerido: Leoman Moutinho Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009728-62.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM (OAB:BA55714)
REQUERIDO: LEOMAN MOUTINHO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009728-62.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Vistos. Compulsando os autos do processo em que figuram as partes acima mencionadas, verifica-se que a parte autora fora intimada para recolher as custas, sob pena de ser cancelada a distribuição. No entanto, intimada, a parte quedou-se inerte. Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno. O fato é que mesmo a parte autora tendo sido regularmente intimada, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, tampouco qualquer elemento que justique a falta de recolhimento de tais custas, circunstância que impõe a imediata extinção do feito. Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuciência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por SENTENÇA a extinção do presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas, por ter sido esta a causa da presente extinção. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se, arquivando-se imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Feira de Santana, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito