Procedimento Comum Cível 0303360-72.2018.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303360-72.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ariston Da Costa Batista Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Marilton Da Costa Batista Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Autor: Belmond Da Costa Batista Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0303360-72.2018.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: MARILTON DA COSTA BATISTA e outros (2) Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0303360-72.2018.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Pensão por Morte movida por ARISTON DA COSTA BATISTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Passo ao SANEAMENTO do feito. DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS Considerando a habilitação dos sucessores processuais, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. DA RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO. DA POSSÍVEL RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. Lado outro, verifico que o INSS pugnou pela expedição de ofício à Justiça Federal, uma vez que os presentes autos foram digitalizados, de modo que as peças e documentos não estão acostados na íntegra. Em resposta, conforme depreende-se do ID num. 446045718, foi informado que o processo fora encaminhado por equívoco para a Justiça Trabalhista, a qual, por sua vez, remeteu para a Justiça Comum Estadual da Comarca de Juazeiro. Desta forma, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do retorno do ofício, requerendo o que entenderem de direito. Por oportuno, na ocasião, indique a parte autora se possui interesse na restauração dos autos, nos moldes do Art. 712 e seguintes, oferecendo certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; cópia das peças que tenha em seu poder; e qualquer outro documento que facilite a restauração. Caso a parte autora assim o faça, proceda-se em seguida a intimação da parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder, com fulcro no Art. 714 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 5 de agosto de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(64)