Procedimento Comum Cível 0571988-79.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0571988-79.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Bruno Fernando Nichio Advogado: Marcio Jose Ferreira Dos Santos (OAB:BA36662) Advogado: Alessandra De Souza Sampaio (OAB:BA60335) Interessado: Tam Linhas Aereas S/a. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Interessado: Multiplus S.a. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0571988-79.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: BRUNO FERNANDO NICHIO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A., MULTIPLUS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0571988-79.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por BRUNO FERNANDO NICHIO, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e MULTIPLUS S.A., nos termos constantes da petição inicial. Concedido o pedido liminar no ID 244133649. Apresentadas contestações aos ID's 244134788 e 244134574, e réplica no ID 244135127. Através da decisão de ID 244136348, restou acolhida a preliminar de incompetência do Juízo consumerista para o deslinde da presente demanda, o que foi mantido em sede de Agravo de Instrumento, conforme se extrai do ID 244136450. Em consequência aos autos foram redistribuídos para o presente Juízo. Analisados os autos. DECIDO. 1) Considerando a inexistência de fundamentos aptos à ensejar a revogação da medida liminar concedida ao ID 244133649, bem como a inexistência de decisão judicial em sentido contrário, restam conservados os efeitos das decisões proferida pelo juízo incompetente, inclusive quanto ao pedido liminar deferido, com fundamento no artigo 64, § 4º, do CPC. 2) Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 2.1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2.2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 2.3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P.I.C. Salvador, 24 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO NICHIO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIPLUS S.A. em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO NICHIO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDO NICHIO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIPLUS S.A. em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(42)