Execução Fiscal 0790973-20.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0790973-20.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 13:25

Baixa Definitiva

16/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:18

Decorrido prazo de FREITAS CUNHA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA em 19/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

15/03/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

15/03/2025, 03:58

Expedição de ato ordinatório.

17/02/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:06

Juntada de certidão

17/02/2025, 11:24

Recebidos os autos

17/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Freitas Cunha Consultoria E Planejamento Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0790973-20.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: FREITAS CUNHA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s): PJ1 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Sociedade empresária. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) referente aos exercícios de 2012/2013. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU de APRESENTAÇÃO De DECLARAÇÃO Da FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (LEI Nº 7.186/2006). DEVER DO MUNICÍPIO DO SALVADOR DE PROCEDER À BAIXA DO CGA (CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES). Cobrança indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0790973-20.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0790973-20.2015.8.05.0001, em que figuram como Apelante, MUNICÍPIO DO SALVADOR, e como Apelada, FREITAS CUNHA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,de____________de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador(a) de Justiça

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/10/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Freitas Cunha Consultoria E Planejamento Ltda Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0790973-20.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FREITAS CUNHA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s): DESPACHO Certifique se houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada, se for o caso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cumpra-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, que assina digitalmente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0790973-20.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FREITAS CUNHA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(50)

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