Cumprimento de sentença 8000802-15.2021.8.05.0096 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000802-15.2021.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vulcabras Distribuidora De Artigos Esportivos Ltda Advogado: Karine De Bacco Geremia (OAB:RS92961) Autor: Vulcabras Azaleia-ba,calcados E Artigos Esportivos S/a Advogado: Karine De Bacco Geremia (OAB:RS92961) Reu: Cavalcante Frois Comercio De Calcados Ltda Me - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: MONITÓRIA n. 8000802-15.2021.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e outros Advogado(s): KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB:RS92961) REU: CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000802-15.2021.8.05.0096 Monitória Jurisdição: Ibirataia Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA contra CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME, requerendo o pagamento em dinheiro do total de R$ 5.550,68(cinco mil e quinhentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), devidamente corrigido. Preenchidos os requisitos legais, foi expedido mandado monitório determinando à parte ré o pagamento do valor devido. Devidamente citada, a parte requerida não adimpliu a importância determinada por este Juízo, tampouco apresentou embargos à monitória no prazo legal. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, incumbe a este Juízo decidir questões processuais pendentes. O art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que será decretada a revelia quando o réu não contestar a ação. É o caso dos autos, devendo-se reconhecer a revelia da parte demandada, aplicando-se seus efeitos, quais sejam: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a desnecessidade de intimação do réu revel e, ainda, o julgamento antecipado do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o débito objeto do feito preenche os pressupostos autorizadores, sendo a prova escrita constante nos autos suficiente para demonstração do direito do autor. Ademais, em sede de ação monitória, a prova literal deve ser capaz de demonstrar a verossimilhança da existência da dívida e/ou obrigação, como na situação deste feito, cabendo ao réu a oposição de elementos que a desconstituem, nos termos do art. 373, II, do CPC. Como se constatou, ao permanecer silente, o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por sua vez, o art. 701, §2º, do CPC dispõe que, na ação monitória, haverá constituição do título executivo judicial quando o réu não realizar o pagamento requerido nem apresentar o instrumento de defesa no prazo legal, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. É a situação em tela. Conforme certificado, a parte ré permaneceu inerte, não adotando nenhuma das medidas apontadas no dispositivo transcrito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor total de R$ 5.550,68(cinco mil e quinhentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), incidindo-se correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento desta ação. Em razão da sucumbência, condeno o(s) réu(s) ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Tendo em vista a ocorrência da revelia, PUBLIQUE-SE a sentença, na forma do art. 346 do CPC, para fins de fluência do prazo recursal. IV. DETERMINAÇÃO – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual e intime(m)-se o(s) réu(s) para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada, conforme art. 523, §1º, do CPC. Advirta-se que, sendo efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante. Por sua vez, não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente de nova conclusão: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do exequente; b) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. O(s) réu(s) fica(m), ainda, intimado(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo esta manifestação FORÇA DE CARTA/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. IBIRATAIA (BA), data e hora do sistema. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KARINE DE BACCO GEREMIA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de CAVALCANTE FROIS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME - ME em 10/02/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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