Cumprimento de sentença 8000994-11.2024.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000994-11.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000994-11.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Pitagoras Souza Andrade Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:BA43482) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000994-11.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PITAGORAS SOUZA ANDRADE Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por PITÁGORAS SOUZA ANDRADE em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, partes já qualificadas nos autos. Aduz, em suma, que “O autor é proprietário do imóvel rural no Município de Itaquara-BA, mais precisamente a margem esquerda da BR 420, onde existem árvores de casqueiro, onde entrando neste ponto a uma ponte que fica a 75 metros da BR420 e a construção fica a 180 metro depois da ponte, conforme contrato de cessão anexo. [...]. Com efeito, o autor beneficiou seu sítio, com casa, plantio de hortifrutigranjeiros, campineiras, etc., de modo que, para funcionar bem plenamente necessita do serviço essencial prestado pela ré, qual seja, energia elétrica. Neste contexto, foi requerido junto à ré ligação de energia. Assim, em 24/01/2024, foi emitido um parecer ao requerente, informando-lhe que o serviço seria instalado em até 45 dias após o aceite, conforme comprovante anexo. [...].”. (SIC) Obtempera, ainda, que “Em seguida, no dia 06/02/2024 o autor entrou em contato com a concessionária de serviço público através do protocolo de no 20240312058128774 foi informada que o status no sistema da empresa estava (APTO PARA EXECUÇÃO). [...]. Nesse ínterim, o autor vem aguardando sem que a ré cumpra sua obrigação de realizar a ligação da rede de energia elétrica, sem sequer explicar-se. [...].”. (SIC) Delineando os fundamentos jurídicos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, o deferimento da tutela de urgência pleiteada para que a ré fosse compelida a instalar energia elétrica no imovél, assim como a reparação pelos danos morais ocasionados. Juntou documentos e valorou a causa. Despacho (id. 448412582) deferindo o pedido liminar e citando as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a qual não logrou êxito (id. 452704350). Citada, a ré apresentou contestação (id. 446725933),cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica à contestação (id. 452356945). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (id. 452706805), não houve oposição das partes. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Como já mencionado, a questão em análise comporta julgamento antecipado, utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (art. 5º, LX, CF/88), além do princípio da não surpresa (art. 9º do CPC). Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços e o autor apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal entendimento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei no 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo).” Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, conforme regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Desse modo, em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para a fornecedora o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte da requerida, falha na prestação de serviços ao, supostamente, não fornecer o serviço de energia elétrica dentro do prazo estabelecido pela própria empresa. Pois bem. Analisando meticulosamente os autos, mormente a peça contestatória apresentada pela ré (id. 446725933), observo que essa não cumpriu com o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, Código de Processo Civil), porquanto não apresentou prova alguma que justificasse a demora do fornecimento de instalação de energia elétrica, serviço essencial, no imóvel rural do autor, ao invés disso, tentou apenas ludibriar este juízo com a exposição de uma contestação extremamente genérica que versa apesar sobre o funcionamento do “Programa Luz para Todos”, não discutindo o caso concreto que foi trazido à baila. Com efeito, verifico que o autor, em tempo hábil, realizou a instalação do padrão de energia e apresentou todos os documentos necessários para o êxito da prestação, no entanto, a empresa ré não demonstrou interesse em realizar o serviço de forma ágil, torna-se evidente que, independente do “Programa Luz para Todos”, a morosidade na prestação de serviço decorreu de uma falha interna da concessionária, sem qualquer relação com o autor. Por fim, diante da ausência de qualquer evidência que justificasse o motivo da demora do fornecimento de energia elétrica, compreendo que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, restando caracterizada a falha na prestação de serviços, o que me faz proceder com a condenação pelos danos morais ocasionados. Em casos de estrita similitude, eis o entendimento jurisprudencial: “Obrigação de fazer. Energia elétrica. Instalação. Prazo estabelecido pelo poder concedente. Espera por longo período. Serviço essencial. Danos morais. O programa “Luz para Todos”, com prazo estabelecido pelo Poder concedente, tem por finalidade intensificar o ritmo de atendimento do serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não impede a obrigação da concessionária de energia elétrica de conceder o serviço ao cidadão quando acionada.A demora na instalação e fornecimento de energia por longo período enseja o dever de indenizar pelos danos morais, pois se trata de serviço essencial, cuja condenação deve ser fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027934-21.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/02/2023 (TJ-RO - AC: 70279342120208220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 14/02/2023).”. Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Demonstrada a falha na prestação de serviço essencial por parte da concessionária de energia elétrica, que deixou de atender à solicitação do consumidor para que fosse providenciada a instalação de energia elétrica em sua residência, tornou-se imprescindível a intervenção judicial para compelir a prestadora de serviços ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, inverte-se o ônus probatório, incumbindo à pessoa jurídica prestadora de serviço público demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade mencionadas, o que não ocorreu na presente demanda. 3. A demora injustificada na instalação de serviço essencial na residência do autor gera danos morais passíveis de indenização diante dos inegáveis transtornos suportados por ele, cuja situação está longe de caracterizar mero aborrecimento ou dissabor. 4. Deve o magistrado singular, ao arbitrar o quantum indenizatório, levar em consideração as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa bem como a extensão do dano e sua repercussão. A quantia arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, mas não pode ser exacerbada de modo a acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido e nem ínfima, a ponto de não reprimir a conduta ilícita praticada. Assim, em consideração ao grau de culpa da apelante e sua possibilidade econômica, bem como a potencialidade do dano, tenho que a verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantida, uma vez que se mostrou justa e razoável. 5. Em respeito ao § 11 do artigo 85 do CPC, e em virtude do desprovimento do apelo, deve os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo a quo serem majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00320213920188090081, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 30/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/05/2019).”. Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa requerida, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor a ofensora uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que a causadora do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa da demandada, a situação econômica desta e, ainda, ao disposto no art. 944, do Código Civil. III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: I- CONDENAR a COELBA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA) a indenizar a parte requerente, PITÁGORAS SOUZA ANDRADE, a título de danos morais, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação; II- CONFIRMAR, ainda, o pedido liminar deferido na decisão de id. 448412582. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito c.f

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Pitagoras Souza Andrade Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:BA43482) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000994-11.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PITAGORAS SOUZA ANDRADE Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DESPACHO Verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)"(Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, anuncio o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que os argumentos suscitados na petição serão apreciados oportunamente por ocasião da sentença. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 15 (quinze) dias para o réu, sem que haja manifestação em contrário dos mesmos, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000994-11.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Intime-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)