Usucapião 8003291-06.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1ª V Cível e de Registros Públicos de Juazeiro

Partes do Processo

JOSE RIBEIRO NETO

CPF

Autor

CONFRONTANTE LADO SUL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA

OAB/BA 41387·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

JOSE RIBEIRO NETO

CPF

Autor

CONFRONTANTE LADO SUL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA: THIAGO FRANCO CORDEIRO

Terceiro

COORDENADOR JURIDICO DA FAZENDA: ROMMEL LINCOLN DE SA RORIZ NEVES SILVA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

VANDA DOS SANTOS NASCIMENTO

Terceiro

MP

ALCUNHA

CONFRONTANTE LADO SUL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REGISTRO DO 2 OFICIO DE IMOVEIS DE JUAZEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRIMEIRO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VANDA DOS SANTOS NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

THERESA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:20

Publicado Intimação em 29/10/2024.

06/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 20/03/2025 23:59.

26/02/2026, 21:28

Publicado Intimação em 13/03/2025.

26/02/2026, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

26/02/2026, 21:00

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 16/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de Vanda dos Santos Nascimento em 16/07/2025 23:59.

18/07/2025, 22:11

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 16/07/2025 23:59.

18/07/2025, 22:11

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 11:36

Baixa Definitiva

18/07/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 16/07/2025

18/07/2025, 11:35

Publicado Intimação em 18/06/2025.

06/07/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

06/07/2025, 04:07

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:20

Publicado Intimação em 29/10/2024.

06/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 20/03/2025 23:59.

Documentos

Petição

•24/06/2025, 12:42

Sentença

•14/06/2025, 15:08

26/02/2026, 21:28

Publicado Intimação em 13/03/2025.

26/02/2026, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

26/02/2026, 21:00

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 16/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de Vanda dos Santos Nascimento em 16/07/2025 23:59.

18/07/2025, 22:11

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 16/07/2025 23:59.

18/07/2025, 22:11

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 11:36

Baixa Definitiva

18/07/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 16/07/2025

18/07/2025, 11:35

Publicado Intimação em 18/06/2025.

06/07/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

06/07/2025, 04:07

Publicado Intimação em 18/06/2025.

06/07/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

06/07/2025, 04:06

Juntada de Petição de pje CIENTE DE SENTENÇA 8003291_06.2020.8.05.0146

24/06/2025, 12:43

Expedição de intimação.

16/06/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 15:08

Julgado procedente o pedido

14/06/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 13:34

Juntada de certidão

21/03/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 21:41

Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:34

Juntada de certidão

27/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Ribeiro Neto Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:BA41387) Confrontante: Theresa Rodrigues De Souza Confrontante: Vanda Dos Santos Nascimento Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Juazeiro Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Primeiro Oficio Do Registro De Imoveis Terceiro Interessado: Registro Do 2 Oficio De Imoveis De Juazeiro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Confrontante: Confrontante Lado Sul Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: USUCAPIÃO n. 8003291-06.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: JOSE RIBEIRO NETO Advogado(s): NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA OAB/BA - 41387 registrado(a) civilmente como NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA (OAB:BA41387) Advogado(s): DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003291-06.2020.8.05.0146 Usucapião Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Ouça-se a parte autora, em 05 dias. Intime-se, servindo o presente como mandado. JUAZEIRO/BA, 24 de outubro de 2024. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 09:43

Decorrido prazo de NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA em 09/04/2024 23:59.

15/08/2024, 05:57

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:10

Juntada de certidão

13/08/2024, 14:07

Mandado devolvido Positivamente

29/05/2024, 01:10

Expedição de citação.

15/05/2024, 17:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

15/05/2024, 17:34

Desentranhado o documento

15/05/2024, 17:34

Publicado Intimação em 15/03/2024.

19/03/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

19/03/2024, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:35

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de Usucapiao80032910620208050146deferimento

02/11/2023, 16:14

Expedição de intimação.

27/10/2023, 10:52

Expedição de intimação.

10/10/2023, 10:14

Expedição de intimação.

10/10/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.

29/08/2023, 04:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 06/07/2023 23:59.

29/08/2023, 03:25

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:46

Expedição de intimação.

28/08/2023, 17:43

Expedição de intimação.

28/08/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 09:11

Expedição de despacho.

19/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 14:59

Expedição de intimação.

11/05/2023, 09:21

Expedição de intimação.

11/05/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:04

Conclusos para despacho

28/03/2023, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 21:50

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 22:11

Conclusos para despacho

07/10/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 09:02

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 31/05/2022 23:59.

12/06/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 14:15

Decorrido prazo de REGISTRO DO 2 OFICIO DE IMOVEIS DE JUAZEIRO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:49

Decorrido prazo de PRIMEIRO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 19:32

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 19:31

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 19:31

Publicado Despacho em 09/05/2022.

11/05/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 10:48

Expedição de despacho.

04/05/2022, 10:48

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 15:30

Expedição de despacho.

06/12/2021, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 08:10

Conclusos para despacho

03/12/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 12:05

Mandado devolvido Positivamente

31/10/2021, 20:13

Mandado devolvido Positivamente

31/10/2021, 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2021 23:59.

28/10/2021, 17:12

Expedição de despacho.

20/10/2021, 10:40

Expedição de despacho.

19/10/2021, 19:58

Expedição de despacho.

19/10/2021, 19:52

Expedição de Ofício.

19/10/2021, 19:52

Expedição de despacho.

19/10/2021, 19:44

Expedição de Ofício.

19/10/2021, 19:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 10:31

Expedição de despacho.

27/09/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2021, 01:33

Expedição de intimação.

25/08/2021, 17:27

Expedição de intimação.

25/08/2021, 17:27

Expedição de intimação.

25/08/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:26

Expedição de intimação.

18/08/2021, 13:33

Expedição de intimação.

18/08/2021, 13:33

Expedição de intimação.

18/08/2021, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2021, 05:01

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 05:01

Conclusos para despacho

22/02/2021, 04:53

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 18:34

Expedição de Certidão via Telefone/Pessoal.

29/10/2020, 10:36

Conclusos para despacho

14/09/2020, 10:59

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 18:49

Despacho

•10/03/2025, 21:41

Despacho

•24/10/2024, 09:43

Despacho

•11/03/2024, 10:35

Despacho

•10/10/2023, 10:14

Despacho

•19/05/2023, 15:01

Despacho

•08/05/2023, 19:04

Despacho

•10/10/2022, 22:11

Despacho

•11/05/2022, 09:03

Despacho

•11/05/2022, 08:52

Despacho

•06/05/2022, 11:27

Despacho

•04/05/2022, 10:48

Despacho

•06/12/2021, 08:10

Despacho

•27/09/2021, 12:03

Todos os documentos(17)

Petição

•24/06/2025, 12:42

Sentença

•14/06/2025, 15:08

Despacho

•10/03/2025, 21:41

Despacho

•24/10/2024, 09:43

Despacho

•11/03/2024, 10:35

Despacho

•10/10/2023, 10:14

Despacho

•19/05/2023, 15:01

Despacho

•08/05/2023, 19:04

Despacho

•10/10/2022, 22:11

Despacho

•11/05/2022, 09:03

Despacho

•11/05/2022, 08:52

Despacho

•06/05/2022, 11:27

Despacho

•04/05/2022, 10:48

Despacho

•06/12/2021, 08:10

Despacho

•27/09/2021, 12:03

Despacho

•08/06/2021, 16:48

Decisão

•29/10/2020, 18:34