Dúvida 8093885-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Dúvida 8093885-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:14

Publicado Despacho em 30/10/2024.

05/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:38

Publicado Sentença em 05/11/2024.

04/04/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:45

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 17:09

Baixa Definitiva

09/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de CIENCIA

21/11/2024, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Santa Emilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas - Sexto Oficio Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8093885-74.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: INTERESSADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8093885-74.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta capital, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 771, loja 09, bairro do Itaigara, inscrita no CNPJ sob o nº 03.174.517/0001-95, por seu representante legal abaixo assinado, na qualidade de única proprietária da vaga de garagem nº 066 do pavimento Garagem 02, integrante do empreendimento "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE", localizado na Rua Tenente Fernando Tuy, nº 56, Alto do Parque, Pituba, CEP 41.830-498, zona urbana desta Capital, propôs SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA em face da Nota Devolutiva nº 25246/2024, expedida pelo 6º Registro de Imóveis de Salvador. Resumidamente, a parte autora informou que este pedido se origina da Nota Devolutiva nº 25246/2024, na qual o 6º Registro de Imóveis de Salvador indeferiu a averbação do cadastro imobiliário da vaga de garagem nº 066, com inscrição nº 987.182-9, localizada no pavimento G2 do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE". O indeferimento baseou-se na alegação de que as vagas de garagem não foram descritas como unidades autônomas na convenção do condomínio e que, para torná-las autônomas, seria necessária a alteração da instituição de condomínio com aprovação em assembleia geral de condôminos, conforme o art. 1.351 do Código Civil e outros dispositivos legais. Aduz que o art. 4º da Convenção de Condomínio registrada prevê claramente as vagas de garagem como unidades autônomas, e que a averbação da construção (AV.2/48.870) confirma essa descrição. Relatou que, em situação similar, o registro de individualização de matrículas de garagens do "RESIDENCIAL ALTO DO IGUATEMI" foi atendido pela mesma serventia, demonstrando a inconsistência no tratamento dos pedidos. Argumentou, ainda, que a recusa do registro causa insegurança jurídica, pois não se justifica entendimento diverso para casos idênticos na mesma serventia. Assegurou que a individualização das vagas de garagem não trará prejuízo a qualquer das partes e respeita o disposto na convenção. A autora prosseguiu mencionando que os documentos anexados comprovam a possibilidade de averbação e individualização das garagens como unidades autônomas, sem necessidade de aprovação em assembleia geral. Reiterou que a negativa emitida pelo cartório não está alinhada aos princípios fundamentais aplicáveis e que o pedido é legítimo e viável. Ao final, requereu o recebimento da suscitação de dúvida, a intimação do cartório para apresentar impugnação fundamentada, o julgamento procedente para declarar o documento de exigências como abusivo e desnecessário, e a determinação ao cartório para proceder com o registro solicitado. Também solicitou a condenação do suscitado às custas judiciais, se houver. Juntou procuração (ID. 453656480) e documentos (ID. 453656493, 453656489 a 453656492, 453656495, 453656496, 453656498, 453656499, 453656501, 453656502, 453656505, 453656506, 453656508). Certidão de Triagem Inicial (ID. 453675714). Despacho (ID. 454232864) determinou a intimação da parte autora para reapresentar o título na Serventia para prenotação, acompanhado do comprovante de distribuição da dúvida inversa, para fins de prorrogação do prazo de vigência da prenotação, devendo comprovar em juízo o cumprimento da diligência. SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou petição (ID. 455544495) informando que já havia providenciado a reapresentação do título na Serventia respectiva, conforme protocolo anexo (ID. 455544497), e pugnou pela concessão de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Despacho (ID. 455931875) declarou suspenso o curso do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em nova petição (ID. 456076388), a parte autora comunicou que, após a reapresentação do título na Serventia correspondente, foi emitida nova nota devolutiva (Protocolo nº 287205), a qual solicita as mesmas providências que são objeto da presente suscitação de dúvida inversa e que estão impedindo o registro desejado. Adicionalmente, informou o aditamento exclusivamente em relação ao número do protocolo. Juntou documentos (ID. 456076390, 456076391, 456076393). Despacho (ID. 456152535) determinou a notificação da Oficiala do 6º Cartório Predial. O 6º Cartório Predial, devidamente intimado (ID. 456776108), apresentou manifestação (ID. 460648661) requerendo a extinção do processo de suscitação de dúvida inversa. Fundamentou seu pedido na petição apresentada pela SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID. 455544495), por meio da qual foi solicitada a reconsideração da Nota Devolutiva nº 25246. Considerando que a Serventia acolheu o pedido formulado, o Cartório requereu a apreciação deste Juízo para que seja proferida sentença determinando a extinção do presente processo. A diligência requerida pelo Ministério Público (ID. 470567111) foi deferida por meio do Despacho (ID. 470707056), que determinou a intimação da parte autora para manifestação. Em seguida, por meio da petição (ID. 471005332), a parte autora informou que, em razão do acolhimento do pedido pelo 6º Ofício de Registro de Imóveis, requer a extinção do presente processo, para os fins e efeitos de direito. É a síntese, no essencial. Passo, pois, à decisão. Cuida-se de Suscitação de Dúvida Inversa proposta por SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de negativa do 6º Registro de Imóveis de Salvador para proceder à averbação do cadastro imobiliário e à individualização da matrícula da vaga de garagem nº 066 do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE". Os Registros Públicos desempenham papel crucial na garantia da transparência, autenticidade e segurança dos atos jurídicos, facilitando o acesso às informações relevantes e fortalecendo a confiança nas transações e declarações legais. Conferem, ainda, validade legal aos documentos e direitos das partes envolvidas. Ao analisar os fatos e documentos apresentados, observa-se que a negativa inicial fundamentou-se na falta de previsão de autonomia das vagas de garagem na convenção de condomínio, o que exigiria modificação e aprovação em assembleia geral de condôminos, conforme disposto no art. 1.351 do Código Civil. No presente caso, após as manifestações e diligências, a parte autora informou que a serventia reconsiderou a nota devolutiva e acolheu o pedido de averbação e individualização da matrícula. Em manifestação subsequente, o 6º Cartório Predial também requereu a extinção do processo, considerando superada a controvérsia. Verifico que, com o acolhimento do pedido pela serventia, não persiste qualquer controvérsia a ser dirimida por este Juízo, configurando-se a perda superveniente do objeto. O procedimento registral foi regularizado, tornando desnecessária a continuidade do presente feito. Diante do exposto e dos elementos constantes nos autos, JULGO EXTINTA a Suscitação de Dúvida Inversa apresentada por SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, conforme motivação anterior. Isento de custas de natureza processual por ser beneficiária da justiça gratuita. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador,BA. 1 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Santa Emilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas - Sexto Oficio Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8093885-74.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: INTERESSADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8093885-74.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Manifeste-se, no prazo de cinco dias, Santa Emília Empreendimentos Imobiliários Ltda. Depois, voltem-me conclusos. Publique-se. Salvador,BA. 24 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/09/2024 23:59.

05/11/2024, 02:31

Expedição de sentença.

01/11/2024, 11:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/11/2024, 10:41

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 11:17

Sentença

•01/11/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Santa Emilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas - Sexto Oficio Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8093885-74.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: INTERESSADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8093885-74.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta capital, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 771, loja 09, bairro do Itaigara, inscrita no CNPJ sob o nº 03.174.517/0001-95, por seu representante legal abaixo assinado, na qualidade de única proprietária da vaga de garagem nº 066 do pavimento Garagem 02, integrante do empreendimento "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE", localizado na Rua Tenente Fernando Tuy, nº 56, Alto do Parque, Pituba, CEP 41.830-498, zona urbana desta Capital, propôs SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA em face da Nota Devolutiva nº 25246/2024, expedida pelo 6º Registro de Imóveis de Salvador. Resumidamente, a parte autora informou que este pedido se origina da Nota Devolutiva nº 25246/2024, na qual o 6º Registro de Imóveis de Salvador indeferiu a averbação do cadastro imobiliário da vaga de garagem nº 066, com inscrição nº 987.182-9, localizada no pavimento G2 do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE". O indeferimento baseou-se na alegação de que as vagas de garagem não foram descritas como unidades autônomas na convenção do condomínio e que, para torná-las autônomas, seria necessária a alteração da instituição de condomínio com aprovação em assembleia geral de condôminos, conforme o art. 1.351 do Código Civil e outros dispositivos legais. Aduz que o art. 4º da Convenção de Condomínio registrada prevê claramente as vagas de garagem como unidades autônomas, e que a averbação da construção (AV.2/48.870) confirma essa descrição. Relatou que, em situação similar, o registro de individualização de matrículas de garagens do "RESIDENCIAL ALTO DO IGUATEMI" foi atendido pela mesma serventia, demonstrando a inconsistência no tratamento dos pedidos. Argumentou, ainda, que a recusa do registro causa insegurança jurídica, pois não se justifica entendimento diverso para casos idênticos na mesma serventia. Assegurou que a individualização das vagas de garagem não trará prejuízo a qualquer das partes e respeita o disposto na convenção. A autora prosseguiu mencionando que os documentos anexados comprovam a possibilidade de averbação e individualização das garagens como unidades autônomas, sem necessidade de aprovação em assembleia geral. Reiterou que a negativa emitida pelo cartório não está alinhada aos princípios fundamentais aplicáveis e que o pedido é legítimo e viável. Ao final, requereu o recebimento da suscitação de dúvida, a intimação do cartório para apresentar impugnação fundamentada, o julgamento procedente para declarar o documento de exigências como abusivo e desnecessário, e a determinação ao cartório para proceder com o registro solicitado. Também solicitou a condenação do suscitado às custas judiciais, se houver. Juntou procuração (ID. 453656480) e documentos (ID. 453656493, 453656489 a 453656492, 453656495, 453656496, 453656498, 453656499, 453656501, 453656502, 453656505, 453656506, 453656508). Certidão de Triagem Inicial (ID. 453675714). Despacho (ID. 454232864) determinou a intimação da parte autora para reapresentar o título na Serventia para prenotação, acompanhado do comprovante de distribuição da dúvida inversa, para fins de prorrogação do prazo de vigência da prenotação, devendo comprovar em juízo o cumprimento da diligência. SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou petição (ID. 455544495) informando que já havia providenciado a reapresentação do título na Serventia respectiva, conforme protocolo anexo (ID. 455544497), e pugnou pela concessão de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Despacho (ID. 455931875) declarou suspenso o curso do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em nova petição (ID. 456076388), a parte autora comunicou que, após a reapresentação do título na Serventia correspondente, foi emitida nova nota devolutiva (Protocolo nº 287205), a qual solicita as mesmas providências que são objeto da presente suscitação de dúvida inversa e que estão impedindo o registro desejado. Adicionalmente, informou o aditamento exclusivamente em relação ao número do protocolo. Juntou documentos (ID. 456076390, 456076391, 456076393). Despacho (ID. 456152535) determinou a notificação da Oficiala do 6º Cartório Predial. O 6º Cartório Predial, devidamente intimado (ID. 456776108), apresentou manifestação (ID. 460648661) requerendo a extinção do processo de suscitação de dúvida inversa. Fundamentou seu pedido na petição apresentada pela SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID. 455544495), por meio da qual foi solicitada a reconsideração da Nota Devolutiva nº 25246. Considerando que a Serventia acolheu o pedido formulado, o Cartório requereu a apreciação deste Juízo para que seja proferida sentença determinando a extinção do presente processo. A diligência requerida pelo Ministério Público (ID. 470567111) foi deferida por meio do Despacho (ID. 470707056), que determinou a intimação da parte autora para manifestação. Em seguida, por meio da petição (ID. 471005332), a parte autora informou que, em razão do acolhimento do pedido pelo 6º Ofício de Registro de Imóveis, requer a extinção do presente processo, para os fins e efeitos de direito. É a síntese, no essencial. Passo, pois, à decisão. Cuida-se de Suscitação de Dúvida Inversa proposta por SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de negativa do 6º Registro de Imóveis de Salvador para proceder à averbação do cadastro imobiliário e à individualização da matrícula da vaga de garagem nº 066 do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE". Os Registros Públicos desempenham papel crucial na garantia da transparência, autenticidade e segurança dos atos jurídicos, facilitando o acesso às informações relevantes e fortalecendo a confiança nas transações e declarações legais. Conferem, ainda, validade legal aos documentos e direitos das partes envolvidas. Ao analisar os fatos e documentos apresentados, observa-se que a negativa inicial fundamentou-se na falta de previsão de autonomia das vagas de garagem na convenção de condomínio, o que exigiria modificação e aprovação em assembleia geral de condôminos, conforme disposto no art. 1.351 do Código Civil. No presente caso, após as manifestações e diligências, a parte autora informou que a serventia reconsiderou a nota devolutiva e acolheu o pedido de averbação e individualização da matrícula. Em manifestação subsequente, o 6º Cartório Predial também requereu a extinção do processo, considerando superada a controvérsia. Verifico que, com o acolhimento do pedido pela serventia, não persiste qualquer controvérsia a ser dirimida por este Juízo, configurando-se a perda superveniente do objeto. O procedimento registral foi regularizado, tornando desnecessária a continuidade do presente feito. Diante do exposto e dos elementos constantes nos autos, JULGO EXTINTA a Suscitação de Dúvida Inversa apresentada por SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, conforme motivação anterior. Isento de custas de natureza processual por ser beneficiária da justiça gratuita. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador,BA. 1 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de CIENCIA

Decorrido prazo de SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/09/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(45)