Monitória 8152834-91.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8152834-91.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8152834-91.2024.8.05.0001. Autor: Canopus Administradora De Consorcios S. A. Advogado: Leandro Cesar De Jorge (OAB:SP200651) Reu: Missias Cardoso Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8152834-91.2024.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RÉU: REU: MISSIAS CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8152834-91.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. E, nos termos do art.1º da sobredita Resolução, esta Vara tem competência para os feitos cíveis e comerciais, consoante definido no art. 68 da LOJ. Estabelece ainda o referido ato normativo (art. 2º) que a distribuição, a partir da data da Resolução, passará a ser especializada. Desse modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Ante o exposto, e forte no art.64, §1º, do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas de Relação de Consumo desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MISSIAS CARDOSO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISSIAS CARDOSO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISSIAS CARDOSO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

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