Procedimento Comum Cível 8154460-48.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8154460-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Solange Pimentel Nogueira Advogado: Marta Fabiany Messias Pinheiro (OAB:BA34191) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 8154460-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SOLANGE PIMENTEL NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) do reclamado: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA DECISÃO SOLANGE PIMENTEL NOGUEIRA devidamente qualificado na inicial, ingressou em juízo com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos da exordial. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8154460-48.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade de justiça à autora. O ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, na sua obra, Curso de Direito Processual Civil, I volume, quando se refere à tutela provisória de urgência, afirma que não se faz necessário nesse caso a existência do " fumus boni iuris", como antes do novo CPC, bastando apenas, que o direito em risco, revela um interesse, que justifica o direito de ação, ou seja, o direito de ingressar em juízo com um pedido, que merecerá ao final um julgamento de mérito. Não há necessidade de certeza do direito que se busca, mas deve haver indícios de que o pedido feito tem plausibilidade. No caso em tela, estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar, previstas no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito posso vislumbrar pelo fato da autora ter seu plano de saúde suspenso, estando impedida de dar continuidade aos seus tratamentos em razão da exclusão do plano de saúde. O perigo do risco ao resultado útil do processo, consiste no fato de que uma decisão final demorada pode prejudicar a saúde da requerente, visto que conforme relatório médico colacionado ao ID 470331162, necessitando assim de sua referida assistência. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar formulado na inicial, determinando que o réu reative o plano de saúde da autora, no prazo de 48 (quarenta oito) horas, bem como deve a requerida custear o tratamento da autora, lhe fornecendo o medicamento Trastuzumabe, conforme prescrito pelo médico que acompanha a autora, enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00. A parte autora fica obrigada a efetuar o pagamento da fatura mensal do plano e as que se vencerem, devendo a ré emitir os boletos mensais com antecedência mínima de 5 dias para a data de vencimento, para ser retirado via internet, sob pena de configurar-se desobediência à ordem judicial. Intime-se a ré (CNPJ Nº 29.309.127/0001-79) desta decisão, pessoalmente ou por e-mail, com força de mandado, ficando desde logo citada para contestar o feito. Salvador, 6 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito po

11/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE PIMENTEL NOGUEIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE PIMENTEL NOGUEIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(40)