Execução Fiscal 0000025-86.1997.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0000025-86.1997.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Engeprotec Eng Proj Manutencao De Instrumentacao Ltda Terceiro Interessado: Procurador Da União Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEPROTEC ENG PROJ MANUTENCAO DE INSTRUMENTACAO LTDA 0000025-86.1997.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0000025-86.1997.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 24 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

06/01/2020, 18:07

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/10/2019, 00:00

Publicação

25/05/2019, 00:00

Remessa

20/05/2019, 00:00

Mero expediente

16/05/2019, 00:00

Expedição de documento

14/05/2019, 00:00

Remessa

11/01/2019, 00:00

Remessa

05/11/2018, 00:00

Recebimento

01/11/2018, 00:00

Publicação

12/07/2018, 00:00

Remessa

09/07/2018, 00:00

Mero expediente

05/07/2018, 00:00

Remessa

17/05/2017, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:33

Despacho

•24/10/2024, 15:57

—

Partes do Processo(8)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Remessa

Mero expediente

Expedição de documento

Remessa

Remessa

Recebimento

Publicação

Remessa

Mero expediente

Remessa

Reativação

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