Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085)
Reu: Ekigas Comercio De Gas Ltda Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878) Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074) Advogado: Vania Regina Camara Campelo (OAB:BA16789) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 0003120-89.2009.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ
AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085)
REU: Ekigas Comercio de Gas Ltda Advogado(s): EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA (OAB:BA6878), LUCIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA16074), VANIA REGINA CAMARA CAMPELO (OAB:BA16789) SENTENÇA
autora: R$ 24.447,37 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos). Citada, a parte ré apresentou embargos (id 315300702, 315300705, 315300708 e 315300864). Preliminarmente, suscitou a inviabilidade da via eleita. No mérito, alegou, em suma: Observe, Excelência, que as cópias dos títulos anexadas nos autoa apontam a devolução sob as alíneas 21 e 22, ou seja, dizem respeito a cheques sustados e cheques com divergência ou insuficiência de assinatura. Logo, não há que se falar em crédito do embargado, muito menos em prova escrita do referido crédito, vez que foram anexadas ao autos apenas cópias simples dos títulos e, ainda assim, o Embargante não reconhece tê-los emitido e não reconhece as assinaturas nelas apostas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (réplica id 315300903, 315301159 e 315301162), reiterando os termos da petição inicial. Audiência de conciliação (id 315301623) realizada, não logrou êxito. Intimação para especificar as provas a serem produzidas (id 315301657). A parte ré ficou silente. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Prova exclusivamente documental. Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Inicialmente, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s), referente(s) a à possibilidade jurídica do pedido, dado que se confunde(m) com o mérito da causa, devendo com este ser(em) analisada(s). Passo ao exame do mérito. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas do Direito Contratual (CC, art. 421 e seguintes). O Código Civil proclama: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A controvérsia se cinge à ocorrência, ou não, de efetivo pagamento da alegada dívida perseguida pela parte autora. Quantia alegadamente devida: R$ 24.447,37 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos). Cheques (id 315300007, 315300128, 315300132, 315300140 e 315300120). Liame contratual demonstrado de plano, no ajuizamento. Na contestação oferecida (id 315300702, 315300705, 315300708 e 315300864), a tese consistiu em afirmar que não reconhece os títulos bem como as assinaturas nos mesmos. Ocorre que em audiência (id 315301623), o proprietário da empresa demandada informou que as assinaturas constantes nos títulos em questão, foram por ele firmadas. A parte ré deixou de acostar ao presente fólio comprovantes de pagamento, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não demonstrou, dessarte, o adimplemento das verbas postuladas. Diante do comprovado inadimplemento do(a) acionado(a), a dívida perfez o montante de R$ 24.447,37 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos). Planilha exibida (id 315299997). Diante das provas produzidas, concluo que a tese autoral merece guarida. * * *
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0003120-89.2009.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos e examinados.
Trata-se de ação monitória envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Custas (id 315300147 e 315300158). Sucintamente, aduziu a parte autora que: O Autor é credor do Réu, do valor de R$ 24.447,37 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), que acrescida da devida correção, juros de mora e honorários advocatícios, perfaz o total de R$ 45.844,32 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo a seguir, corrigida até 31/03/2009. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, pediu: i) expedição de mandado de injuntivo em face do devedor, para pagar a quantia de R$ 45.844,32 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos); Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos. Comprovante de pagamento de custas (id 315300147 e 315300158). Planilha de débitos (id 315299997). Cheques (id 315300007, 315300128, 315300132, 315300140 e 315300120). Juntou procuração e documentos. Quantia perseguida pela parte
Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo o pedido deduzido, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) condeno a parte ré no pagamento de quantia (principal e acessórios), no montante de R$ 24.447,37 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora, desde o inadimplemento, na forma da lei (Selic). Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22