Execução Fiscal 0071275-79.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0071275-79.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Ana Flávia Souz Ramos Barros E Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0071275-79.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Ana Flávia Souz Ramos Barros e Silva Advogado(s): DECISÃO Necessário chamar o feito à ordem. Foram associados a este feito os Embargos à Execução de nº 0084451-91.2010.8.05.0001. Compulsando referidos autos, verifica-se que anteriormente ao pedido do exequente para extinguir o feito com base no art. 26 da LEF (ID 197329292), já tinha sido proferida sentença de procedência nos Embargos à Execução apensos, declarando a inexistência de dever jurídico tributário da parte autora em relação ao pagamento do IPTU e TL referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 00.601.887-4, relativo ao exercício 2005 (vide ID 198979905 dos embargos). O Município do Salvador tomou conhecimento da mesma e pediu o arquivamento do feito. Sendo assim, o pedido de extinção do feito não deveria ser conhecido. Não conhecendo da petição, a sentença consequentemente lançada é nula. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0071275-79.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, não conheço da petição de extinção e torno sem efeito a sentença proferida. Intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Ana Flávia Souz Ramos Barros E Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0071275-79.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Ana Flávia Souz Ramos Barros e Silva Advogado(s): SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi proferida por equívoco, vez que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa. Desse modo, torno referida sentença sem efeito e passo a proferir novo julgamento. Com o cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa, mostra-se cogente a extinção do feito. Assim sendo, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80 e 924, III, do CPC/2015, julgo extinta a presente Execução Fiscal. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. Sem custas ou honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado ou com a renúncia ao prazo recursal, arquive-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0071275-79.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

28/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

06/05/2022, 20:04

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/09/2021, 00:00

Petição

27/07/2021, 00:00

Recebimento

22/07/2021, 00:00

Publicação

04/12/2014, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2014, 00:00

Recebimento

26/11/2014, 00:00

Petição

25/02/2011, 16:28

Protocolo de Petição

25/02/2011, 12:33

Documento

24/09/2010, 15:00

Documento

21/08/2009, 13:54

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/08/2009, 11:31

Conclusão

18/08/2009, 17:58

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 17:51

Sentença

•24/10/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Ana Flávia Souz Ramos Barros E Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0071275-79.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Ana Flávia Souz Ramos Barros e Silva Advogado(s): SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi proferida por equívoco, vez que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa. Desse modo, torno referida sentença sem efeito e passo a proferir novo julgamento. Com o cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa, mostra-se cogente a extinção do feito. Assim sendo, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80 e 924, III, do CPC/2015, julgo extinta a presente Execução Fiscal. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. Sem custas ou honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado ou com a renúncia ao prazo recursal, arquive-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0071275-79.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

28/10/2024, 00:00

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Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Recebimento

Petição

Protocolo de Petição

Documento

Documento

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão

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