Embargos de Declaração Cível 0338139-13.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 616.810,36

Órgão julgador

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª V da Fazenda Pública de Salvador 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(100)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES

CPF

Reu

CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA

CPF

Reu

JOSETE MARIA DE ALMEIDA AZI

Reu

LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES

CPF

Reu

IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA

CPF

Reu

JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 16:49

Baixa Definitiva

09/10/2023, 16:49

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:46

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 00:07

Publicado Ementa em 24/08/2023.

25/08/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:27

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:08

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 16:49

Baixa Definitiva

09/10/2023, 16:49

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:46

Documentos

Acórdão

•17/08/2023, 09:55

Despacho

•12/04/2023, 10:40

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 00:07

Publicado Ementa em 24/08/2023.

25/08/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:27

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2023, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 21:58

Deliberado em sessão - julgado

16/08/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:59

Incluído em pauta para 08/08/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

27/07/2023, 17:45

Solicitado dia de julgamento

21/07/2023, 08:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 24/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.

02/06/2023, 01:31

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 24/04/2023 23:59.

02/06/2023, 01:30

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 24/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 24/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 24/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:51

Publicado Despacho em 13/04/2023.

01/06/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:12

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:12

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:12

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 18:05

Conclusos #Não preenchido#

19/04/2023, 17:26

Juntada de certidão

19/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:21

Juntada de certidão

13/04/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 09:17

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2023, 09:42

Distribuído por dependência

20/03/2023, 09:42

Despacho

•12/04/2023, 09:17