Execução Fiscal 0799575-63.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0799575-63.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0305980-31.2014.8.05.0103. Executado: Paulo Vanderlei Acacio Gomes Martins Advogado: Victor Gabriel Dos Santos Anunciacao (OAB:BA58063) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0799575-63.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAULO VANDERLEI ACACIO GOMES MARTINS Advogado(s): VICTOR GABRIEL DOS SANTOS ANUNCIACAO registrado(a) civilmente como VICTOR GABRIEL DOS SANTOS ANUNCIACAO (OAB:BA58063) SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou a presente Execução Fiscal contra a PAULO VANDERLEI ACÁCIO GOMES MARTINS, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de ISS incidente sobre a inscrição CGA n.286062/001-87, nos exercícios de 2012 a 2015. A petição inicial foi instruída com Certidões de Dívida Ativa (ID.274487574). Determinou-se a citação (ID.274487582), contudo, não há registro de cumprimento da diligência. Espontaneamente, o espólio da parte executada veio aos autos opor Exceção de Pré-executividade, argumentando que se operou a prescrição intercorrente (ID.466539849). Juntou procuração (ID.466539851); termo de inventariante (ID.466539852) e certidão de óbito (ID.466539854). Instado a tanto, o Município Excepto rechaçou as arguições da parte contrária, pugnando pelo prosseguimento da cobrança. Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393). Em razão da adequação da via para discutir a prescrição, conheço da peça defensiva. No mérito, verifico que o pleito da excipiente não merece acolhimento. Acerca da prescrição no curso do processo, o STJ leciona que o termo a quo para contagem é a data ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de bens a penhorar. No julgamento do RESP. n.1.340.553-RS, a Corte Superior definiu os requisitos indispensáveis para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ – REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifo nosso) Ou seja, para o reconhecimento da prescrição suscitada pelo excipiente é necessário que o credor tome ciência da não localização do devedor ou de bens a penhorar, deflagrando o prazo insculpido no artigo 40, da LEF (1 ano). Somente após o referido prazo, inicia-se a contagem do período de 5 (cinco) anos, depois do qual o crédito tributário restará prescrito. Na hipótese em julgamento, muito embora tenha havido a determinação de citação no ano de 2016 (ID.274487582), o ato jamais foi cumprido, de modo que deve ser aplicado o teor da Súmula 106, do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição Ausentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição direta ou intercorrente no caso sob exame, devem ser afastadas as alegações do excipiente. Entretanto, o exame cauteloso dos autos revela causas impeditivas do prosseguimento desta ação, quais sejam, o óbito do devedor originário antes da citação e as disposições do artigo 234, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador - CTRMS. As informações extraídas da certidão de óbito apresentada em ID.466539854 nos dão conta de que o devedor foi a óbito em 11/03/2021, sem que fosse regularmente citado. Conforme disciplina o artigo 6°, do Código Civil, “A existência da pessoa natural termina com a morte [...]”. Noutro giro, o artigo 70, do Código de Processo Civil, dispõe: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (grifo nosso). Dos dispositivos supramencionados, infere-se que a figura do de cujus é despida de capacidade postulatória, passando o espólio a ter capacidade processual tanto ativa quanto passiva. No caso concreto, porém, em que pese o comparecimento espontâneo do espólio no processo, não é possível determinar a continuidade da exação, pois o devedor originário perdeu a capacidade postulatória antes da citação. Nesse contexto, o redirecionamento ao seu espólio implicaria modificação do sujeito passivo da execução, o que é vedado à Fazenda Pública. A teor da Súmula 392, do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Outrossim, entende o Excelso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Está acertada a sentença que extingue a Execução Fiscal sem exame do mérito por ilegitimidade passiva, pois de acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal deve ser indeferida quando o falecimento do executado ocorre antes do ato citatório. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0305980-31.2014.8.05.0103, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 30/09/2020) (grifo nosso). A outro giro, o artigo 234, do CTRMS, preleciona que: O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento. In casu, à revelia das disposições acima transcritas, a Fazenda Pública Municipal veio a juízo exigir o pagamento de tributo referente aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, quando deveria ter procedido à baixa e cancelamento da inscrição CGA após o segundo ano de inadimplência. Não é outro o entendimento do Excelso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2008, 2009, 2010 E 2011 FATO GERADOR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS ANOS). RECONHECIMENTO DE INATIVIDADE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0812566-13.2012.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS,Publicado em: 19/11/2019)(grifo nosso). ISSO POSTO e com fundamento no quanto acima esboçado, decido conhecer e REJEITAR a exceção de pré-executividade oposta pelo espólio do devedor, eis que não se operou a prescrição no caso concreto. Ex officio, reconheço a impossibilidade do prosseguimento da cobrança, em razão da perda da capacidade postulatória do devedor em momento anterior à citação, EXTINGUINDO o feito em relação aos exercícios de 2012 e 2013, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que toca aos exercícios de 2014 e 2015, EXTINGO a ação COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a presunção de inocorrência de fato gerador de tributo, nos exatos termos do artigo 234, do CTRMS. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a extinção não decorreu do acolhimento de Exceção de Pré-executividade ou Embargos à Execução Fiscal. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0799575-63.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de PAULO VANDERLEI ACACIO GOMES MARTINS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(20)