Embargos à Execução Fiscal 0810207-41.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Abel Menezes De Almeida Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Advogado: Radhami Chaves De Aguiar Oliveira (OAB:BA54835) Embargado: Gilberto Gentil Advogado: Alexandre Dias Barbosa (OAB:BA35053) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0810207-41.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente EMBARGANTE: ABEL MENEZES DE ALMEIDA Requerido(a) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA, GILBERTO GENTIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0810207-41.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Abel Menezes de Almeida em face de Gilberto Gentil, todos devidamente qualificados. Em síntese, carência da ação e excesso de execução. Intimado a manifestar-se, o Embargado quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. Após análise dos autos, bem como do processo principal de n° 0352431-66.2013.8.05.0001, percebo que houve erro por parte do Embargante, no momento de sua defesa, senão vejamos. A ação principal é de despejo, tendo sido julgada procedente (ID 227875532), com a condenação do Embargante ao pagamento de aluguéis e acessórios, bem como os honorários sucumbenciais. Intimado a efetuar o pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC, o Réu, ora Embargante, interpôs a presente demanda. Assim, evidente que houve desrespeito às normas legais, posto que o meio de defesa cabível ao caso era a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação principal (art. 525, §1°, CPC), e não os embargos de execução. Trata-se de vício insanável, especialmente com a propositura do cumprimento da sentença após a vigência da Lei n. 11.232/2005 e da clareza da norma do artigo 525 do CPC e ausência de qualquer fato que pudesse gerar um estado de dúvida à parte. Assim, os embargos à execução interpostos pela via inadequada configuram erro grosseiro, afastando-se, portanto, o princípio da fungibilidade conforme pretendido. Além disso, ainda que fosse possível considerar a fungibilidade, não se pode olvidar que, em ambas as peças, no caso de excesso de execução, cabe à Executada/Embargante indicar o valor que entende correto, com apresentação de planilha discriminada e atualizada de seu cálculo (arts. 525, §§4° e 5° e 917, §4°, todos do CPC). Evidente, portanto, que a pretensão do Embargante estaria prejudicada em qualquer cenário. No que tange às outras matérias ventiladas pelo Embargante, percebo que não guardam relação com a matéria discutida nos autos principais, de modo que deixo de me pronunciar acerca delas. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários, ante a ausência de manifestação da parte contrária. Ao Cartório, anexe cópia desta sentença nos autos da ação principal de número 0352431-66.2013.8.05.0001. Em homenagem ao princípio da cooperação, deve o Embargante/Réu manifestar-se nos autos da ação principal, em 5 dias. Salvador, 21 de outubro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:39

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 07:24

Sentença

•21/10/2024, 13:36