Cumprimento de sentença 8000415-44.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 6.158,77

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

GIVALDO SOUTO CARVALHO

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA: THIAGO FRANCO CORDEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

TAIANNE REIS SILVA DOS ANJOS

OAB/BA 57600·CPF·Representa: Autor

CAMILLA CARVALHO

OAB/BA 62299·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GIVALDO SOUTO CARVALHO

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA: THIAGO FRANCO CORDEIRO

Terceiro

COORDENADOR JURIDICO DA FAZENDA: ROMMEL LINCOLN DE SA RORIZ NEVES SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 28/08/2024 23:59.

18/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 28/08/2024 23:59.

17/04/2026, 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

17/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 16:42

Baixa Definitiva

17/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:37

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:21

Disponibilizado no DJEN em 23/12/2025

24/12/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/12/2025, 08:57

Expedição de intimação.

22/12/2025, 08:57

Expedição de intimação.

19/12/2025, 11:37

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 28/08/2024 23:59.

18/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 28/08/2024 23:59.

17/04/2026, 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

17/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 08:57

Sentença

•19/12/2025, 11:37

17/03/2026, 16:42

Baixa Definitiva

17/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:37

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:21

Disponibilizado no DJEN em 23/12/2025

24/12/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/12/2025, 08:57

Expedição de intimação.

22/12/2025, 08:57

Expedição de intimação.

19/12/2025, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 13:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de alvará

16/12/2025, 13:11

Desentranhado o documento

16/12/2025, 13:11

Juntada de alvará

16/12/2025, 13:09

Juntada de alvará

16/12/2025, 13:08

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:07

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 19:06

Juntada de certidão

09/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 09:40

Expedição de intimação.

05/12/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 06/12/2023 23:59.

30/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 06/12/2023 23:59.

29/09/2025, 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 20:43

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:50

Expedição de intimação.

07/02/2025, 08:44

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 21/11/2024 23:59.

07/01/2025, 08:06

Publicado Intimação em 29/10/2024.

17/11/2024, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

17/11/2024, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000415-44.2021.8.05.0146. Exequente: Givaldo Souto Carvalho Advogado: Taianne Reis Silva Dos Anjos (OAB:BA57600) Advogado: Camilla Carvalho (OAB:BA62299) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO Fórum Conselheiro Luiz Viana 1ª Vara da Fazenda Pública R. Cícero Feitosa, s/n, Alagadiço, Juazeiro - BA, 48904-350, Fone 74-3614-7187 Processo: 8000415-44.2021.8.05.0146 Parte Autora: EXEQUENTE: GIVALDO SOUTO CARVALHO Parte Ré: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000415-44.2021.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Retornam os autos com o(s) ofício(s) requisitório(s) de RPV(s). Fica intimado o Réu para efetuar o pagamento no prazo estabelecido no(s) expediente(s), sob pena de sequestro de recursos para o pagamento da(s) requisiç(ão)(ões). Efetuado o pagamento, expeçam-se o(s) competente(s) alvará(s) em nome do(s) beneficiário(s). Fica(m) intimado(s) o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários ou a chave pix para transferência dos valores, caso ainda não tenham sido informados. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se com o sequestro dos valores, expedindo-se os alvarás em seguida. Após expedido o(s) alvará(s), retire-se a suspensão e retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. P. I. Cumpra-se. Juazeiro-BA., 22 de outubro de 2024 José Goes Silva Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

24/10/2024, 11:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

23/10/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:00

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:32

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:32

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 21/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:27

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:27

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 21/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:27

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 22:51

Publicado Intimação em 24/04/2024.

26/04/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/04/2024, 03:08

Publicado Sentença em 24/04/2024.

23/04/2024, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 18:18

Expedição de intimação.

22/04/2024, 10:09

Expedição de sentença.

19/04/2024, 19:03

Homologado o pedido

19/04/2024, 19:03

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 08:48

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 08:35

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2024, 08:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

28/12/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 03:48

Expedição de ato ordinatório.

01/11/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 09:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/10/2023, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 10:35

Expedição de ato ordinatório.

02/10/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:09

Expedição de ato ordinatório.

30/08/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 12:09

Expedição de ato ordinatório.

30/08/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

25/07/2023, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

18/07/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 07:45

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:45

Recebidos os autos

26/06/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 18:47

Juntada de relatório

26/06/2023, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de contra-razões

18/11/2022, 10:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

03/11/2022, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 19:22

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

02/11/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

02/11/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de recurso inominado

22/08/2022, 17:49

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 27/07/2022 23:59.

02/08/2022, 09:56

Publicado Intimação em 28/06/2022.

30/06/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:02

Expedição de intimação.

27/06/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 13:17

Expedição de despacho.

27/06/2022, 13:17

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2022, 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2022, 19:24

Publicado Despacho em 12/05/2022.

13/05/2022, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 22:59

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 10:42

Expedição de despacho.

11/05/2022, 10:42

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/04/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 13:00

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 10:16

Publicado Intimação em 27/08/2021.

29/08/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021

29/08/2021, 13:30

Expedição de intimação.

26/08/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 13:36

Conclusos para despacho

11/05/2021, 11:25

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2021, 22:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2021.

12/04/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 16:25

Juntada de Petição de contestação

08/04/2021, 13:48

Decorrido prazo de GIVALDO SOUTO CARVALHO em 26/02/2021 23:59.

26/03/2021, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 13:55

Expedição de citação via Sistema.

18/02/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 10:07

Conclusos para despacho

18/02/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 20:27

Publicado Intimação em 09/02/2021.

12/02/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 10:24

Conclusos para despacho

06/02/2021, 08:52

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 20:05

Despacho

•04/12/2025, 16:58

Despacho

•23/10/2024, 16:00

Despacho

•23/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:25

Sentença

•19/04/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/10/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:09

Todos os documentos(30)

Sentença

•22/12/2025, 08:57

Sentença

•19/12/2025, 11:37

Despacho

•04/12/2025, 16:58

Despacho

•23/10/2024, 16:00

Despacho

•23/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:25

Sentença

•19/04/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/10/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/07/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 07:45

Decisão

•15/02/2023, 10:27

Decisão

•15/02/2023, 10:27

Decisão

•15/02/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 13:42

Sentença

•27/06/2022, 13:17

Despacho

•11/05/2022, 10:42

Despacho

•19/04/2022, 09:58

Despacho

•26/08/2021, 13:36

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 16:25

Despacho

•18/02/2021, 10:07

Despacho

•08/02/2021, 10:24