Cumprimento de sentença 8000591-53.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELMAR MARTORELLI CAVALCANTI

OAB/BA 38067·CPF·Representa: Autor

ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA

OAB/BA 17685·CPF·Representa: Réu

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB/BA 33125·CPF·Representa: Réu

RODRIGO COPPIETERS BARBOSA

OAB/BA 18832·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Reu

PREFEITURA DE PAULO AFONSO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

QUALIVITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA ME - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:43

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

14/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de QUALIVITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA ME - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:25

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:23

Publicado Despacho em 29/10/2024.

04/04/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 16:04

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 07:31

Expedição de intimação.

17/03/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 07:30

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

12/03/2026, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de ADELMAR MARTORELLI CAVALCANTI em 10/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:01

Todas as movimentações(175)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:43

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

14/04/2026, 14:42

Decorrido prazo de QUALIVITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA ME - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:25

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:30

Despacho

•08/12/2025, 15:57

04/04/2026, 18:23

Publicado Despacho em 29/10/2024.

04/04/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 16:04

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 07:31

Expedição de intimação.

17/03/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 07:30

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

12/03/2026, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:04

Decorrido prazo de ADELMAR MARTORELLI CAVALCANTI em 10/09/2025 23:59.

03/02/2026, 06:01

Decorrido prazo de ADELMAR MARTORELLI CAVALCANTI em 10/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:37

Decorrido prazo de ADELMAR MARTORELLI CAVALCANTI em 10/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.

17/01/2026, 14:40

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

17/01/2026, 14:40

Expedição de intimação.

11/12/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 15:57

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 26/11/2025

03/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

01/12/2025, 18:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

28/11/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:38

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de QUALIVITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA ME - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

15/10/2025, 09:55

Publicado Intimação em 26/09/2025.

27/09/2025, 15:37

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

27/09/2025, 15:37

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 19:44

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

26/09/2025, 19:44

Expedição de intimação.

24/09/2025, 08:53

Expedição de intimação.

24/09/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 08:53

Expedição de intimação.

24/09/2025, 08:19

Julgado procedente em parte o pedido

24/09/2025, 08:19

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.

19/09/2025, 22:13

Decorrido prazo de QUALIVITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA ME - ME em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 22:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 22:13

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 07:29

Expedição de intimação.

19/09/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 07:29

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

12/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 09:54

Expedição de intimação.

11/08/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:44

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de réplica

30/04/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de contestação

01/04/2025, 01:35

Expedição de despacho.

04/02/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:07

Expedição de despacho.

19/12/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Medcor - Atendimento Medicos S/c Ltda - Me Advogado: Adelmar Martorelli Cavalcanti (OAB:BA38067) Reu: Qualivitta Servicos Em Saude Ltda Me - Me Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB:BA18832) Reu: Municipio De Paulo Afonso Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000591-53.2019.8.05.0191 AUTOR: MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO R.H., PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DESPACHO 8000591-53.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais de citação. Realizada a comprovação, proceda-se a citação requerida no evento nº 470283343, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 24 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

01/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

29/10/2024, 07:51

Expedição de Carta.

29/10/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Medcor - Atendimento Medicos S/c Ltda - Me Advogado: Adelmar Martorelli Cavalcanti (OAB:BA38067) Terceiro Interessado: Qualivitta Servicos Em Saude Ltda Me - Me Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB:BA18832) Reu: Municipio De Paulo Afonso Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000591-53.2019.8.05.0191 AUTOR: MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO R.H., PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DESPACHO 8000591-53.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais de citação. Realizada a comprovação, proceda-se a citação requerida no evento nº 470283343, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 24 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 14:30

Expedição de despacho.

24/10/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:09

Conclusos para despacho

23/10/2024, 06:53

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:25

Expedição de intimação.

16/10/2024, 17:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/10/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de Documento_1

05/07/2024, 15:41

Expedição de intimação.

03/05/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 14:44

Expedição de intimação.

05/04/2024, 14:44

Expedição de intimação.

05/04/2024, 14:44

Expedição de intimação.

05/04/2024, 14:44

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:42

Expedição de intimação.

25/03/2024, 14:51

Expedição de intimação.

25/03/2024, 14:51

Expedição de intimação.

25/03/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

13/03/2024, 08:43

Expedição de intimação.

13/03/2024, 08:41

Expedição de intimação.

13/03/2024, 08:41

Expedição de intimação.

13/03/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 21:31

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

04/08/2023, 11:51

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

04/08/2023, 11:51

Decorrido prazo de QUALIVITTA SERVICOS EM SAUDE LTDA ME - ME em 10/07/2023 23:59.

29/07/2023, 22:53

Expedição de intimação.

21/07/2023, 07:42

Expedição de intimação.

21/07/2023, 07:42

Expedição de intimação.

21/07/2023, 07:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 19:17

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 10:40

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 15:39

Expedição de intimação.

29/06/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 22:48

Conclusos para decisão

24/05/2023, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2023, 13:35

Expedição de intimação.

30/03/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 16:13

Conclusos para decisão

09/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de certidão

22/07/2022, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 04:55

Decorrido prazo de MEDCOR - ATENDIMENTO MEDICOS S/C LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

09/11/2021, 03:41

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 19:16

Publicado Intimação em 07/10/2021.

28/10/2021, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 21:12

Publicado Intimação em 07/10/2021.

28/10/2021, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 21:11

Expedição de intimação.

06/10/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/06/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/06/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/06/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/06/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:03

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:40

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:04

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:04

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 17:22

Publicado Intimação em 10/06/2019.

10/06/2019, 00:25

Publicado Intimação em 10/06/2019.

10/06/2019, 00:25

Publicado Intimação em 10/06/2019.

10/06/2019, 00:25

Publicado Intimação em 10/06/2019.

10/06/2019, 00:25

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 15/04/2019 23:59:59.

08/06/2019, 04:38

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 15/04/2019 23:59:59.

08/06/2019, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2019, 00:25

Expedição de intimação.

06/06/2019, 12:12

Expedição de intimação.

06/06/2019, 12:12

Expedição de intimação.

06/06/2019, 12:12

Expedição de intimação.

06/06/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 10:01

Publicado Intimação em 25/03/2019.

20/05/2019, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 10:01

Juntada de certidão

09/04/2019, 16:36

Conclusos para despacho

09/04/2019, 16:34

Juntada de certidão

09/04/2019, 16:32

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 13:01

Decorrido prazo de ADELMAR MARTORELLI CAVALCANTI em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 00:01

Expedição de intimação.

21/03/2019, 14:41

Juntada de ato ordinatório

21/03/2019, 14:39

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

21/03/2019, 13:14

Conclusos para despacho

21/03/2019, 12:59

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 10:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 11:27

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2019, 16:57

Juntada de Petição de citação

11/03/2019, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2019, 13:24

Expedição de intimação.

08/03/2019, 13:14

Expedição de intimação.

08/03/2019, 13:14

Concedida a Medida Liminar

07/03/2019, 10:03

Conclusos para despacho

07/03/2019, 09:47

Juntada de Petição de petição

06/03/2019, 20:36

Conclusos para decisão

25/02/2019, 16:33

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 16:33

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/12/2025, 18:46

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/11/2025, 12:16

Petição

•15/10/2025, 09:55

Sentença

•24/09/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:29

Despacho

•08/08/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:07

Despacho

•24/10/2024, 16:19

Despacho

•24/10/2024, 16:09

Decisão

•16/10/2024, 15:14

Despacho

•05/04/2024, 14:44

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:30

Despacho

•08/12/2025, 15:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/12/2025, 18:46

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/11/2025, 12:16

Petição

•15/10/2025, 09:55

Sentença

•24/09/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:29

Despacho

•08/08/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:07

Despacho

•24/10/2024, 16:19

Despacho

•24/10/2024, 16:09

Decisão

•16/10/2024, 15:14

Despacho

•05/04/2024, 14:44

Despacho

•25/03/2024, 14:51

Despacho

•25/05/2023, 22:48

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 13:34

Despacho

•10/08/2022, 16:13

Certidão

•22/07/2022, 10:44

Despacho

•23/06/2021, 15:03

Despacho

•06/06/2019, 10:01

Decisão

•09/04/2019, 16:32

Documento de Comprovação

•05/04/2019, 13:01

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 14:39

Decisão

•21/03/2019, 13:14

Petição

•20/03/2019, 11:27

Decisão

•07/03/2019, 10:03