Embargos à Execução 8000919-02.2016.8.05.0154 - TJBA

Embargos à Execução 8000919-02.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Mario Massahiko Yamada Advogado: Fabricio Candido Gomes De Souza (OAB:GO22145) Embargado: Corpa Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000919-02.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EMBARGANTE: MARIO MASSAHIKO YAMADA Advogado(s): FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA (OAB:GO22145) EMBARGADO: CORPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000919-02.2016.8.05.0154 Embargos À Execução Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MARIO MASSAHIKO YAMADA em face de CORPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Pede a gratuidade da justiça. Alega a parte embargante que a citação da ação de execução é nula arguindo que a parte exequente informou endereço diverso do local onde reside o embargante. Ainda, que o endereço em Luís Eduardo Magalhães é de Francisco de Assis Teixeira e que o Edifício San Sebastian é residência do filho do executado. Por isso, pede o reconhecimento da nulidade da citação. Pede a suspensão da execução por ter informado no feito executivo bens suficientes para pagar o débito. Defende que comprovou a entrega de parte da safra de grãos de milho em favor do credor, em pagamento parcial do débito, o que gera dúvidas sobre a exigibilidade do débito. Em sua inicial alega que os cheques serviram para caucionar a entrega dos grãos, mas que o credor apresentou os títulos ao banco antes do prazo final para entrega da produção agrícola e, sem qualquer notificação prévia, o credor ajuizou a ação executiva. Por terem sido os cheques usados para embasar a execução, mas após o prazo legal (art. 33 e 47 da Lei de Cheque), argumenta que são documentos sem a natureza cambial, constituindo apenas direito pessoal do credor, pelo que o foro competente para a execução é do domicílio do devedor. Narra que o exequente não realizou o abatimento parcial da obrigação que os cheques caucionavam e que incidiu os juros desde a data da emissão dos cheques. Pede que, caso não seja reconhecida a procedência total destes embargos com a extinção da execução, que sejam os juros contatos a partir da citação, da data final para entrega do produto ou da data de apresentação, mas não contados da emissão. Alega que, caso não seja reconhecida a extinção em razão do desacordo comercial e a prescrição, são devidos apenas R$743.124,00, havendo uma cobrança excessiva de R$163.467,84. Ao final, pugna pela nulidade de citação, suspensão da execução, extinção da execução por inexistência do título em razão da decadência e ausência de citação. No mérito, extinção por inexigibilidade por terem os cheques sido entregues para garantia e em razão da existência de pagamento parcial. Ainda, defendem a decadência do direito de ação. Na petição do id 1742939, p. 1 e ss., a parte embargada apresentou impugnação. Argumentam que o executado ofereceu embaraços à citação, tendo buscado se esquivar dos oficiais de justiça. Informa que o endereço situado em Luís Eduardo Magalhães consta uma conta de energia em seu nome e indica outros dados demonstrando que executado reside em Luís Eduardo Magalhães. Alega que o acordo narrado pelo embargante no sentido de que os cheques foram dados para garantia da entrega da soja não existiu e que se fosse essa a intenção de assim o fazer, teriam realizado um acordo para entrega de coisa incerta, e não utilizado o cheque. Defende a prática de má-fé do embargante que entregou uma parte de soja para conseguir emitir mais cheques e comprar mais insumos agrícolas. O embargante apresentou réplica no id 6478657 reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, visto que os fatos alegados pela parte autora demandam prova documental, a qual já teve oportunidade de produzir. A designação de audiência de instrução, neste caso, apenas prolongaria indevidamente o feito, em afronta ao princípio da razoável duração do processo. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois o mero fato de possuir dívidas e estar em recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar a hipossuficiência financeira e afastar o dever de recolhimento das custas processuais. DAS PRELIMINARES No que tange à alegação de nulidade de citação, esta não merece prosperar. Conforme certidão constante nos autos da ação de execução, os oficiais de justiça visualizaram o executado em uma das tentativas de citação, tendo este se recusado a recebê-los. Ademais, a parte embargada juntou documentos comprobatórios da residência do embargante, incluindo conta de energia em seu nome. O comparecimento espontâneo do executado aos autos, por si só, supriria eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. DO MÉRITO No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Não procede a alegação de que os cheques estariam vinculados a contrato para entrega de produção agrícola. Não há nos autos qualquer documento que comprove a existência deste alegado acordo comercial. Os cheques, por sua natureza, são títulos autônomos e abstratos, aptos a embasar a ação executiva independentemente da causa debendi. Inexiste prova nos autos de que a entrega parcial de produtos visava abater o valor dos cheques anteriormente emitidos, de modo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do art. 373, I, do CPC. Quanto à alegada decadência do direito de ação em razão do prazo previsto nos artigos 33 e 47 da Lei do Cheque, tal argumento não merece prosperar. É bem verdade que o cheque apresentado fora do prazo legal perde sua natureza executiva enquanto título de crédito. No entanto, mesmo após o prazo de apresentação, o cheque continua sendo título executivo extrajudicial por força do art. 784, I do CPC, que não faz distinção entre título cambial ou documento representativo de dívida. No que se refere aos juros de mora, por se tratar o cheque de ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei nº 7.357/85, estes devem incidir desde a data da emissão do título, sendo irrelevante eventual acordo entre as partes quanto à data de apresentação junto ao banco sacado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade de citação; b) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; c) No mérito, REJEITO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Após, arquive-se com baixa. Dou a esta sentença força de mandado. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CORPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MASSAHIKO YAMADA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MASSAHIKO YAMADA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIO MASSAHIKO YAMADA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CORPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MASSAHIKO YAMADA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CORPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CORPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MASSAHIKO YAMADA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

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