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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

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Partes do Processo

REGINALDO ALVES FEITOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES FEITOSA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES FEITOSA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES FEITOSA em 20/03/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(38)