Embargos à Execução 8002712-48.2024.8.05.0201 - TJBA

Embargos à Execução 8002712-48.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Porto Med Comercio E Servicos De Artigos Medicos Hospitalares Ltda Advogado: Rodolfo Couto (OAB:RJ183665) Embargado: Ibf Industria Brasileira De Filmes S/a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002712-48.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EMBARGANTE: PORTO MED COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s): RODOLFO COUTO (OAB:RJ183665) EMBARGADO: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002712-48.2024.8.05.0201 Embargos À Execução Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Mantenho a decisão de ID 441752595 em todos os seus termos. Razão pela qual, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, recolher as custas judiciais. Outrossim, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora aponta como devido o montante de R$ 15. 318,71 (quinze mil, trezentos e dezoito reais e setenta e um centavos), conforme ID 441384282. Contudo, constata-se nos autos principais que, de fato o autor está sendo executado apenas no valor de R$ 15. 318,71 (quinze mil, trezentos e dezoito reais e setenta e um centavos), e não naquele valor informado em sua peça inicial, ou seja, R$ 24.900,80 (vinte e quatro mil, novecentos reais e oitenta centavos). Desta feita, ainda no prazo supracitado, deverá a parte autora esclarecer a finalidade e contradições do presente embargos à execução, atentando-se que, em caso de embargos à execução protelatório poderá acarretar multa por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC). Por fim, retifique-se a parte autora o valor da causa. Publique-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002712-48.2024.8.05.0201. Embargante: Porto Med Comercio E Servicos De Artigos Medicos Hospitalares Ltda Advogado: Rodolfo Couto (OAB:RJ183665) Embargado: Ibf Industria Brasileira De Filmes S/a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8002712-48.2024.8.05.0201 AUTOR: PORTO MED COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA RÉU: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. Extrai-se dos autos que a parte não pode ser considerada como pobre na acepção jurídica do termo. A parte autora é pessoa jurídica com fins lucrativos. Em recurso contra decisão deste Magistrado indeferindo de pedido de AJG, assim se pronunciou o nosso Tribunal de Justiça: “De fato, num primeiro momento, o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1.060/50 exige da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, já é pacífico o entendimento neste Tribunal e no STJ de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, não basta a simples declaração em não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo. Deve a empresa requerente, de forma imprescindível, comprovar, mediante documentos, o estado de crise financeira. No caso sub judice, os documentos acostados não demonstram com clareza a hipossuficiência da parte em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, eis que não demonstram com especificidade a crise financeira que alega passar”. (TJ-BA, AgInstr. 0013930-90.2011.8.05.0000, 5ª C.Cív., Rel. Ezir Rocha do Bomfim, j. 11/11/11). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8002712-48.2024.8.05.0201 Embargos À Execução Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte autora para recolher custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Porto Seguro (BA), 06 de maio de 2024. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTO MED COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO MED COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO MED COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO MED COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. em 29/01/2026 23:59.

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