Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8014281-35.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8014281-35.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Marcos Nogueira Reis Advogado: Rafael Renan Amaral De Oliveira (OAB:BA41254) Requerido: G P7 Logistica Ltda Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Tardane Logistica Ltda Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8014281-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE MARCOS NOGUEIRA REIS Advogado(s): RAFAEL RENAN AMARAL DE OLIVEIRA (OAB:BA41254) REQUERIDO: G P7 LOGISTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): FABIANA DINIZ ALVES registrado(a) civilmente como FABIANA DINIZ ALVES (OAB:MG98771) SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado (s): JULIANA BARROS ALVES BRASIL, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: ARIANE THAINA DA SILVA E SILVA Advogado (s):RODRIGO SANTOS MEIRA ACORDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REGIME LEGAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I- APELANTE: MUNICIPIO DE LAMARAO Advogado (s): APELADO: ROBSON SOBRINHO DA SILVA - REP. POR SUA GENITORA TEREZA FILHA S. SILVA Advogado (s):IVANA SILVA DE SANTANA V CONSTITUCIONAL. INDENIZATÓRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE. ATROPELO. INVALIDEZ PERMANENTE. AMBULÂNCIA. VEÍCULO DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A teor do disposto no parágrafo 6º do artigo 37 da CF, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros. II - A doutrina aponta a necessidade de quatro elementos caracterizadores do ato ilícito passível de gerar indenização, são eles: conduta danosa, culpa ou dolo do agente, resultado e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. III – Presentes os requisitos que caracterizam o ato ilícito, em especial o nexo de causalidade, configura-se a responsabilidade por parte do ente público, o que enseja o dever de indenizar material e moralmente a vítima. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8014281-35.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ajuizada por JOSÉ MARCOS NOGUEIRA REIS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA e da TARDANE LOGÍSTICA LTDA, pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes de colisão envolvendo veículo adesivado da Prefeitura de Salvador e pertencente à 2ª ré. O autor alega que, após a colisão, o conserto prometido não foi realizado, gerando prejuízos e abalos emocionais. Os Réus apresentaram contestação (ID 200010785 e 404930611). Réplicas apresentadas, dispensada audiência para dilação probatória (ID 405045188) Fizeram-se conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A alegação das Rés que a causa possui complexidade que demanda produção de prova pericial não procede. O presente processo trata de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, cuja apuração dos fatos pode ser realizada com base nos documentos juntados, como boletim de ocorrência, fotos do veículo, orçamentos, conversas com o servidor municipal travadas em aplicativo de mensagens, dentre outros elementos de prova já constantes nos autos. Ademais, a jurisprudência dos Juizados Especiais permite a produção de prova técnica simplificada quando necessário, conforme o art. 35 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 54 do FONAJE, que dispensa a realização de perícia complexa neste tipo de caso. Portanto, rejeito a preliminar de complexidade da causa. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva do Município de Salvador, deve-se observar que o veículo envolvido no acidente estava locado à Prefeitura Municipal, sendo o condutor um funcionário da municipalidade, conforme o contrato de locação anexado. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o veículo adesivado, no momento do sinistro, estava sob sua utilização, caracterizando sua responsabilidade civil objetiva. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos igualmente não merece acolhimento. O autor juntou aos autos todos os documentos necessários à compreensão dos fatos e à formação do convencimento do juízo, como o boletim de ocorrência, as fotos do veículo, o registro do acidente e os orçamentos dos danos materiais. Esses documentos são suficientes para embasar a pretensão indenizatória, não havendo qualquer omissão relevante que prejudique o exercício da defesa. Desse modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EX OFFICIO Após análise mais aprofundada, é possível constatar que, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas podem figurar no polo passivo das demandas processadas perante esses juizados as pessoas jurídicas de direito público. Segundo o art. 5º, incisos I e II, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que figurem como réus a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, fundações e empresas públicas. Vejamos: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. No presente caso, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE SALVADOR e a empresa TARDANE LOGÍSTICA LTDA. Embora a empresa tenha fornecido o veículo à Prefeitura por meio de contrato de locação, a responsabilidade pelo acidente decorre da conduta do motorista que atuava em nome do ente público, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. A relação contratual entre as partes rés não exige, por força de lei, que ambos respondam conjuntamente no polo passivo, sendo desnecessária a participação da empresa privada para o julgamento da lide. Além disso, como já delineado supra, a Lei n.º 12.153/2009 restringe a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a demandas que envolvam pessoas jurídicas de direito público, o que torna a empresa TARDANE LOGÍSTICA LTDA parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Tendo em vista se tratar de litisconsórcio passivo facultativo, RECONHEÇO, EX OFFICIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TARDANE LOGÍSTICA LTDA, determinando sua exclusão do polo passivo, conforme o art. 5º da Lei n.º 12.153/2009. Prosseguindo-se com a demanda apenas em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, declaro extinta a ação em relação à TARDANE LOGÍSTICA LTDA, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme narrado na petição inicial, o autor relata que, em 29 de dezembro de 2021, trafegava com seu veículo, uma Mitsubishi Pajero Sport, na Avenida Luís Eduardo Magalhães, no Município de Simões Filho/BA, quando foi surpreendido por uma colisão na lateral direita traseira de seu automóvel, provocada por um veículo adesivado da Prefeitura Municipal de Salvador, de propriedade da empresa privada. A colisão foi causada pela conduta imprudente do condutor do veículo da ré, que, ao sair de uma via secundária, acessou a via principal sem observar a devida preferência de passagem, o que resultou no acidente. Após o sinistro, o condutor do veículo da Prefeitura comprometeu-se a acionar o seguro e providenciar o reparo do veículo do autor, o que não ocorreu, apesar de diversas tentativas de contato e reclamações por parte do autor, tanto diretamente com o condutor quanto com representantes do Município e da empresa proprietária do veículo. O autor então ajuizou a presente ação buscando a reparação dos danos materiais, estimados em R$ 4.433,09, conforme três orçamentos juntados aos autos, além da condenação dos réus ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00, devido ao prolongado sofrimento causado pela ausência de reparo e pelas falsas promessas de solução. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado é prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa responsabilidade, conforme dispõe a Constituição, segue a teoria do risco administrativo, que estabelece a obrigação de o Estado reparar os danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, desde que comprovado o nexo causal entre a atuação do agente público e o dano. Compulsando os autos, percebe-se que assiste razão a parte Autora. Os documentos de ID 180376265, 180376266 e 180376267 comprovam que houve colisão entre veículos, sendo que um dos veículos estava a serviço do Município de Salvador. Os documentos subsequentes demonstram exaustiva tentativa do Autor em uma composição extrajudicial da demanda, tendo buscado de forma reiterada, contato com o servidor municipal que conduzia o veículo municipal no momento da colisão, bem como outros contatos que lhe foram enviados para tentar solucionar o problema. Pela leitura das conversas, percebe-se por parte do servidor, uma nítida postura evasiva e desinteresse em resolver o problema da parte Autora que, ainda assim, insistiu na solução pelas vias administrativas. Os demais documentos, demonstram diligência do Promovente em comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e a ação da Administração Pública, neste caso, perpetrada pelo Município de Salvador. Por derradeiro, conforme praxe, trouxe à baila 03 (três) orçamentos em oficinas distintas (ID 180376276). Portanto, entendo que resta devidamente comprovada a obrigação do Município de Salvador em reparar os danos causados por seu agente, independentemente de culpa, vez que comprovado o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos experimentados pelo Autor, motivo pelo qual entendo procedente o pedido de indenização a título de Danos Materiais. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pacífica estabelece que sua concessão depende da comprovação clara do ato ilícito, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. No presente caso, a colisão ocorreu em 29/12/2021 e, até a data da distribuição da ação, em 04/02/2022, o Autor buscava, sem sucesso, resolver a questão pela via administrativa. Conforme diálogo contido no áudio anexado (ID 180376273), constata-se que uma funcionária responsável pelo atendimento confirma ao Autor que, considerando a data do acidente em dezembro, o processo já deveria ter sido concluído e o reparo iniciado, o que não se concretizou. Tal omissão prolongada caracteriza o descaso na solução do problema, justificando o abalo moral alegado pelo Autor. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000339-29.2019.8.05.0198 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PLANALTO em face da sentença proferida pela M.M. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Planalto (BA), que nos autos da Ação Indenizatória, tombada sob o nº 8000339-29.2019.805.0198, julgou procedente a ação, para condenar o Município de Planalto a pagar à Autora, ora apelada o valor de R$1.731,40 (um mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, atualizado desde a data do dano, com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, além do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado a partir da data da sentença, com os índices aplicáveis à Fazenda Pública. II- Em face da responsabilidade civil objetiva, que enseja a obrigação do Município de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros não é preciso investigar se o agente público agiu ou não com culpa porque, neste caso, basta que se estabeleça o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do servidor público ou daquele que presta serviço público, como ocorreu no caso vertente. III- In casu, restou incontroverso nos autos que o motorista condutor do veículo de propriedade do Município apelante dirigia desrespeitando as regras de trânsito, descumprindo, portanto, as ordens estabelecidas pelo Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 28, 29 e 34. IV- Ressalte-se que o Município somente se escusaria de indenizar caso comprovassem que o acidente aconteceu por culpa exclusiva ou concorrente da vítima o que não logrou êxito em comprovar. V-Por fim, majoro a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por entender que compensa adequadamente o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo procurador do apelado, considerando a natureza da causa e o tempo despendido para o processo, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC/15. VI- Recurso Improvido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000339-29.2019.8.05.0198, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE PLANALTO e como apelada ARIANE THAINA DA SILVA E SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 80003392920198050198, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0002852-44.2005.8.05.0248 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0002852-44.2005.8.05.0248, da Comarca de Serrinha, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE LAMARÃO e como Apelado ROBSON SOBRINHO DA SILVA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2020 PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00028524420058050248, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2020) Destarte, entendo que restou plenamente comprovada a responsabilidade objetiva do Município de Salvador pelos danos morais sofridos pelo Autor, com base no art. 37, §6º da Constituição Federal, que impõe ao ente público a obrigação de indenizar por danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções, independentemente de culpa. No presente caso, ficou demonstrado que a colisão foi causada por um veículo locado à Prefeitura, e o dever de reparar os danos materiais e morais, conforme prometido, foi negligenciado por longos meses, até a presente data. A ausência de solução administrativa, aliada ao descaso no atendimento das reiteradas solicitações do Autor, extrapola o mero aborrecimento, configurando lesão a direitos da personalidade, como a dignidade e a tranquilidade. Dessa forma, está configurado o nexo causal entre a omissão do ente público e o dano sofrido, o que fundamenta a condenação por danos morais, em razão do prolongado sofrimento e constrangimento experimentados pelo Autor. DISPOSITIVO A priori, RECONHEÇO, EX OFFICIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TARDANE LOGÍSTICA LTDA, determinando sua exclusão do polo passivo, conforme o art. 5º da Lei n.º 12.153/2009. No mérito, diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados por JOSÉ MARCOS NOGUEIRA REIS, para condenar o MUNICÍPIO DE SALVADOR ao pagamento de R$ 4.433,09 (-) a título de DANOS MATERIAIS. Condeno ainda o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (-) a título de DANOS MORAIS, considerando a gravidade do fato, o prolongado prejuízo do autor o caráter pedagógico do referido instituto. Desde já, resta admitida a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador/BA, #{currentDate}. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de G P7 LOGISTICA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARDANE LOGISTICA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS NOGUEIRA REIS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)